Gabarito: B) Regra de Ouro.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona sobre qual princípio constitucional proíbe a realização de operações de crédito pelo Estado acima do valor das despesas de capital, salvo as exceções estabelecidas. Trata-se de importante controle do endividamento público.

2. Legislação Aplicável:

A norma encontra-se na Constituição Federal, art. 167, III:

“Art. 167. São vedados: III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”

3. Tema Central – Regra de Ouro:

A chamada Regra de Ouro das Finanças Públicas impede que o Estado contraia dívidas para financiar despesas correntes (do dia a dia), exceto com autorização legislativa qualificada.

Exemplo Prático: Se a União pretende tomar um empréstimo de R$ 10 milhões, ela só pode fazê-lo se sua despesa de capital (investimentos, amortizações) for igual ou superior a esse valor. Caso deseje usar crédito para pagar despesas correntes, deverá solicitar autorização especial do Congresso com aprovação de maioria absoluta.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B está correta, pois descreve exatamente o teor do art. 167, III, sendo uma garantia constitucional de responsabilidade fiscal. Conforme Aldemario Araujo Castro (Direito Financeiro), “a regra de ouro visa coibir o endividamento para custeio de despesas correntes”.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Plano Plurianual: não trata de limites de endividamento, mas sim do planejamento de médio prazo das ações do governo.

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias: define metas e prioridades para o exercício, mas não impõe a regra de ouro.

D) Teto de Gastos: refere-se ao limite da despesa pública estabelecido pela EC 95/2016, não sobre operações de crédito.

E) Lei de Responsabilidade Fiscal: importante para o controle fiscal, mas trata de outros instrumentos, não da regra de ouro.

6. Estratégias para a Prova:

Fique atento a expressões-chave como “operações de crédito”, “despesas de capital” e “maioria absoluta”, pois são indícios claros da Regra de Ouro. Evite confundir com limites de despesas ou planejamento.

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