Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 721

Q2460224

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Professor P - I (Pedagogo) |

Q2460224 Direito Constitucional

O Art. 208 da Constituição Federal, de 1988, institui as garantias que revelam como o dever Estado brasileiro para com a educação será efetivado. Considera as assertivas a seguir para julgar quais estão PRETERIDAS no texto constitucional.

I. Deverá o Estado garantir a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Prover atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede adicional e paralela à rede regular de ensino.
III. Ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os 8 (oito) anos de idade.
IV. Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
V. Atender aos educandos, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Estão PRETERIDAS do texto constitucional:

A

Apenas as assertivas I, IV e V.

B

Somente as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I, III e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q2459952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte |

Q2459952 Direito Constitucional

Com relação ao esporte como direito social, assegurado pela Constituição Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) É um dever cívico dos cidadãos engajar-se em atividades esportivas, sejam elas formais ou não formais.
( ) Às entidades desportivas cabe fomentar a prática do esporte, enquanto o Estado se limita à função regulatória.
( ) O Estado deve assegurar a proteção e o incentivo às modalidades esportivas de origem nacional.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2459877

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459877 Direito Constitucional

O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade. A norma prevê que verificado empate, na apuração da antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

A

inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que dispõe que, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz com maior produtividade.

B

constitucional, porque são cabíveis, como medida de desempate entre os concorrentes à promoção por antiguidade, condições estranhas à função jurisdicional, desde que no âmbito do serviço público, mediante a utilização do critério de tempo de serviço público que favoreça o magistrado com trajetória profissional exercida no setor público.

C

inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita materialmente com a Constituição da República que prevê que, na Justiça dos Estados, apurar-se-á na entrância a antiguidade e, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso.

D

constitucional, porque os Tribunais possuem autogoverno e competência para editar seus regimentos internos, podendo complementar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional no que tange à alteração da organização e da divisão judiciárias.

E

inconstitucional, por violar a reserva de lei complementar e a iniciativa da Suprema Corte para disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN.

Q2459858

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459858 Direito Constitucional

No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.

A

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

B

Adicional de remuneração para as atividades penosas.

C

Proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.

D

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

E

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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Q2459857

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459857 Direito Constitucional

Acerca da proteção contra a dispensa imotivada ou despedida arbitrária, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do TST e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, representante dos empregados, está restrita ao membro titular.

B

A CRFB/88 veda a despedida arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como a do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.

C

A garantia contra a despedida arbitrária da empregada gestante é personalíssima, não admitindo extensão do direito a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento da genitora.

D

A previsão constitucional relacionada à despedida arbitrária está restrita às hipóteses de empregada gestante e de empregados eleitos pelos empregados e indicados pelos empregadores para o cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes.

E

Não terá garantia no emprego contra a despedida arbitrária o empregado eleito como representante dos empregados em empresas com mais de 200 empregados, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, por depender de regulamentação.

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Q2459854

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459854 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois o processo legislativo de reforma constitucional do Estado-membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, retira sua força da CFRB/88.

B

inconstitucional, pois as regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, mas o processo legislativo para emenda de constituição estadual só pode ser igual ou mais rígido do que o federal.

C

inconstitucional por ofensa ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

D

constitucional por observância ao princípio do paralelismo, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do ADCT, pois o texto da Constituição Federal estabelece o mesmo quórum.

E

constitucional, pois as regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, em razão do poder de auto-organização e autolegislação dos entes federados.

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Q2459853

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459853 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir.

I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
II. Direitos fundamentais constituem uma reserva mínima de justiça que as democracias devem assegurar a todos os seus cidadãos.
III. Quando ocorre uma colisão de direitos fundamentais, a solução do problema não poderá se dar mediante subsunção, sendo necessário o uso da técnica da ponderação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2459852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459852 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, desde que previstos na respectiva Constituição estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

B

constitucional, pois o foro por prerrogativa de função consubstancia uma garantia constitucional relativa ao exercício da função pública e uma necessidade de proteção de algumas autoridades para o exercício imparcial e isento de suas atribuições.

C

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, mesmo que previstos em legislação infraconstitucional estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

D

inconstitucional, pois não pode o ente estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função à cargos diversos daqueles abarcados pelo legislador federal, sob pena de violação às regras de reprodução automática e obrigatória da Constituição da República.

E

inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função é uma garantia prevista para os servidores públicos ou agentes políticos da Administração Pública Direta, e universidades fazem parte da Administração Pública indireta, por serem autarquias públicas.

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Q2459850

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459850 Direito Constitucional

Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

As dotações afetas a esta estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devem ser consideradas como proposta do Poder Judiciário.

B

Os termos da proposta aprovada com atraso, considerando a necessidade de assegurar a autonomia financeira do Poder Judiciário, devem ser necessariamente considerados.

C

Os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, serão utilizados pelo órgão competente, para fins de consolidação.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça, até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária anual pela comissão competente, poderá encaminhar a proposta ao Poder Legislativo.

E

O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, as dotações afetas a essa estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devidamente atualizadas pelo índice oficial de inflação.

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Q2459849

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459849 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente federativo, bem como a celebração de contratos administrativos.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.

A

O âmbito de incidência da Lei nº X está circunscrito ao território municipal e à administração pública municipal, indicativo de que se trata de matéria de interesse local, de competência privativa de Alfa; logo, o diploma normativo é constitucional.

B

Trata-se de exercício de competência legislativa suplementar; logo, a Lei nº X, não destoando das demais normas afetas à temática, é constitucional.

C

Como a Lei nº X dispõe sobre atribuições próprias do Poder Executivo, ela é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.

D

Compete privativamente à União legislar sobre licitações e contratos administrativos; logo, a Lei nº X é inconstitucional.

E

É competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a temática; logo, a Lei nº X é constitucional.

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Q2459848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459848 Direito Constitucional

A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

É inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

E

Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.

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Q2459847

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459847 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados relacionados a medições a maior em etapas contratuais, a auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com imputação de débito e aplicação de multa, decorrentes de dano ao erário, aos agentes públicos municipais responsáveis pelas irregularidades, observado o devido processo legal.
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao

A

próprio Tribunal de Contas estadual, em ambos os casos.

B

Município prejudicado, em ambos os casos.

C

Estado-membro, em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas, em ambos os casos.

D

Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Tribunal de Contas estadual, relativamente à multa.

E

Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Estado-membro, em cuja estrutura se encontra o Tribunal de Contas, relativamente à multa.

Q2459846

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459846 Direito Constitucional

Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde.
Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros.

B

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

É lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.

D

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

E

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando-se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

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Q2459605

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Almoxarife |

Q2459605 Direito Constitucional

Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor _____________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

invalidado

B

aposentado

C

em estágio probatório

D

afastado

E

estável

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Q2458945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2458945 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para:

A

Promoção por antiguidade.

B

Aposentadoria.

C

Remoção.

D

Promoção por merecimento.

E

Férias.

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Q2458726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social. Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.

A

Saúde integral e educação, com participação da sociedade.

B

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.

C

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

D

Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

E

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q2458714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458714 Direito Constitucional

Embora a estabilidade do servidor público seja um tema recorrente nos debates políticos, é importante destacar que essa prerrogativa não possui caráter absoluto. A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente em seu texto diversas hipóteses sob as quais um servidor pode ser desligado, evidenciando as limitações dessa garantia.

Com base no exposto, analise as situações a seguir.

I. Sentença Judicial transitada em julgado.
II. Processo administrativo.
III. Insuficiência de desempenho em avaliação periódica.
IV. Excesso de despesa com pessoal.

São hipóteses que permitem o desligamento do servidor:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2458599

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Provas: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Geral | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Psiquiatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hematologista e Hemoterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Periodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Biomédico | FGV - 2024 - SES-MT - Contador | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Cirurgia BucoMaxilo-Facial | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Endodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Economista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Odontopediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Vascular | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cardiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oftalmologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Eletricista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo - Especialista em Psicomotricidade ou Neuropsicologia | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico Bioquímico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Endocrinologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Gastroenterologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Mastologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ginecologista e Obstetra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Plástico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nefrologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Fisiatra – Físico e Reabilitação | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Torácico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hansenólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Intensivista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Geriatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nutrólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Urologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oncologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Anestesiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neuropediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pneumologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Reumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) | FGV - 2024 - SES-MT - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados; Infraestrutura; O&M | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurocirurgião | FGV - 2024 - SES-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Proctologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista-Citopatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Arquiteto | FGV - 2024 - SES-MT - Assistente Social | FGV - 2024 - SES-MT - Advogado | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Comunicação Social (Jornalismo e Marketing) | FGV - 2024 - SES-MT - Biblioteconomista | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) | FGV - 2024 - SES-MT - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Física | FGV - 2024 - SES-MT - Fonoaudiólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Artística | FGV - 2024 - SES-MT - Historiador | FGV - 2024 - SES-MT - Arquivologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário | FGV - 2024 - SES-MT - Nutricionista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Químico |

Q2458599 Direito Constitucional

O instituto da cidadania estabelece direitos e deveres para os indivíduos pertencentes à determinada sociedade. Esses direitos podem ser divididos em civis, políticos e sociais.
Assinale a opção que exemplifica corretamente os direitos sociais.

A

Direito à vida e à liberdade.

B

Direito à representação política.

C

Direito à propriedade privada.

D

Direito à saúde e à moradia.

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Q2458596

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Provas: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Geral | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Psiquiatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hematologista e Hemoterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Periodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Biomédico | FGV - 2024 - SES-MT - Contador | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Cirurgia BucoMaxilo-Facial | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Endodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Economista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Odontopediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Vascular | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cardiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oftalmologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Eletricista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo - Especialista em Psicomotricidade ou Neuropsicologia | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico Bioquímico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Endocrinologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Gastroenterologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Mastologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ginecologista e Obstetra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Plástico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nefrologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Fisiatra – Físico e Reabilitação | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Torácico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hansenólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Intensivista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Geriatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nutrólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Urologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oncologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Anestesiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neuropediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pneumologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Reumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) | FGV - 2024 - SES-MT - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados; Infraestrutura; O&M | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurocirurgião | FGV - 2024 - SES-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Proctologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista-Citopatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Arquiteto | FGV - 2024 - SES-MT - Assistente Social | FGV - 2024 - SES-MT - Advogado | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Comunicação Social (Jornalismo e Marketing) | FGV - 2024 - SES-MT - Biblioteconomista | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) | FGV - 2024 - SES-MT - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Física | FGV - 2024 - SES-MT - Fonoaudiólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Artística | FGV - 2024 - SES-MT - Historiador | FGV - 2024 - SES-MT - Arquivologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário | FGV - 2024 - SES-MT - Nutricionista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Químico |

Q2458596 Direito Constitucional

Como regra geral, a contratação de pessoa na Administração Pública deve ocorrer por prazo indeterminado. No entanto, algumas situações de excepcionalidade permitem que sejam realizadas contratações em caráter temporário.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. Combater surtos epidêmicos.
II. Realizar o recenseamento.
III. Permitir a execução de serviço, nas áreas de pesquisa científica, por profissional de notória especialização.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 04/1990, assinale a opção que indica a(s) situação(ões) que permite(m) contratação temporária.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q2458457

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458457 Direito Constitucional

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, “(…) segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."
Nesses termos, é correto afirmar que:

A

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

C

às polícias civis, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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