Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.061 questões
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fonoaudiólogo |
Q2458429
Direito Constitucional
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. Os Art.196
a 200 da Constituição Federal, de 1988, tratam sobre
saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Marque a opção correta sobre esse assunto:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |
Q2458425
Direito Constitucional
João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no
âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os
direitos e garantias fundamentais previstos no texto
constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido
exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da
abordagem, apta a enriquecer o debate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |
Q2458424
Direito Constitucional
François, gestor de um Fundo de Ações de origem francesa,
pretendia investir parcela do seu portfólio no Brasil. Para tanto, o
empresário determinou que a sua equipe lhe apresentasse um
estudo sobre o país, abordando as principais normas consagradas
na Carta da República. Buscava-se, assim, definir, com base em
todas as informações disponíveis ao público em geral, a quantia
que seria alocada em território pátrio, protegendo e, ao mesmo
tempo, potencializando os ganhos dos investidores.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |
Q2458423
Direito Constitucional
O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e
urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de
lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao
Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |
Q2458422
Direito Constitucional
João, estudante de Direito, foi informado por um dos seus
professores sobre a necessidade de apresentação de um trabalho
sobre o Poder Legislativo, em especial sobre o Senado Federal.
Em assim sendo, o aluno passou a estudar, detalhadamente, os
regramentos aplicáveis à Casa Legislativa citada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |
Q2458421
Direito Constitucional
Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado
Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas
estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à
Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a
viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de
lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q2458354
Direito Constitucional
João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela
publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal,
analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:
I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.
Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?
I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.
Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades |
Q2458297
Direito Constitucional
O direito à educação especial no Brasil é assegurado pela
Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como
um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o
atendimento educacional especializado aos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Educação Especial
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Educação Especial
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |
Q2457874
Direito Constitucional
Conforme o art. 93, inciso II, da Constituição Federal de
1988, a promoção de juízes se dará de entrância para
entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento,
atendida a seguinte norma:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |
Q2457873
Direito Constitucional
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988,
quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê
que:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |
Q2457872
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |
Q2457871
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social,
Q2457688
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Originário tem sua fundamentação
assentada, sobretudo na França, no período da sua revolução
liberal.
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.
( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.
( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.
( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.
( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2457687
Direito Constitucional
A interpretação constitucional é importante matéria na busca
pela compreensão do Texto Maior.
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.
I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.
II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.
III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
Está correto o que se afirma em
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.
I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.
II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.
III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.
Está correto o que se afirma em
Q2457686
Direito Constitucional
A Constituição pode ser compreendida como um conjunto de
normas que criam e fixam competências dos principais órgãos do
Estado, e disciplinam as interações e controles recíprocos entre
os mesmos.
A respeito da Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (V) para a falsa.
( ) Com base na ideia de que existem temas típicos de uma Constituição, é possível falar em normas materialmente constitucionais, o que, no entanto, recebe crítica devido à influência ideológica dominante em certo momento da história do constitucionalismo.
( ) As normas formalmente constitucionais são aquelas encontradas no texto da Constituição e elas só podem ser aí inseridas pelo Poder Constituinte quando materialmente constitucionais.
( ) A inserção de um tema como norma constitucional encontra razão, dentre outras, na concessão de maior estabilidade conferida pelo status constitucional, independentemente da categorização da Constituição como rígida.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito da Constituição, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (V) para a falsa.
( ) Com base na ideia de que existem temas típicos de uma Constituição, é possível falar em normas materialmente constitucionais, o que, no entanto, recebe crítica devido à influência ideológica dominante em certo momento da história do constitucionalismo.
( ) As normas formalmente constitucionais são aquelas encontradas no texto da Constituição e elas só podem ser aí inseridas pelo Poder Constituinte quando materialmente constitucionais.
( ) A inserção de um tema como norma constitucional encontra razão, dentre outras, na concessão de maior estabilidade conferida pelo status constitucional, independentemente da categorização da Constituição como rígida.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457366
Direito Constitucional
Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos
assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa,
iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa,
com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada
um dos referidos entes federativos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457365
Direito Constitucional
João, por ter sido condenado pela prática de determinado ilícito,
foi considerado inelegível. Como tinha efetiva participação na vida
política do Município Alfa, em cujo território residia, consultou um
especialista em relação aos efeitos da referida inelegibilidade.
Foi corretamente informado a João que
Foi corretamente informado a João que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457364
Direito Constitucional
Maria, filha de Joana, espanhola, e de John, norte-americano,
nasceu no território brasileiro quando os seus pais aqui se
encontravam a trabalho em uma indústria farmacêutica. Logo
após o nascimento, Maria foi levada pelos seus pais para a
Argentina.
Na situação descrita na narrativa, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que Maria é
Na situação descrita na narrativa, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que Maria é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457363
Direito Constitucional
Maria, ativista dos direitos humanos, informou a uma amiga que
decidira se unir a uma verdadeira “cruzada cívica”, com o objetivo
de defender a plena e integral implementação dos direitos sociais
previstos na Constituição da República.
Como a amiga de Maria não tinha formação jurídica, decidiu perguntar-lhe qual característica esses direitos teriam, sendo-lhe corretamente informado que
Como a amiga de Maria não tinha formação jurídica, decidiu perguntar-lhe qual característica esses direitos teriam, sendo-lhe corretamente informado que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457362
Direito Constitucional
Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de
grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário
nacional. Para surpresa dos órgãos de segurança pública, essa
conduta não era tipificada como crime, o que levou um Deputado
Federal a iniciar estudos visando a aprovar uma lei que criminalize
esse tipo de prática e ainda punisse o autor da referida conduta,
tida como altamente abjeta.
Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei
Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei
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