De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é V...

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Q2542780
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542780 Direito Constitucional
De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 62, § 1º, dispõe: “§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:”, e o inciso III estabelece: “III - reservada a lei complementar;”. A Constituição Federal, art. 100, § 15, prevê: “§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.” Como C trata desse regime especial, incide a reserva de lei complementar e fica vedada sua disciplina por medida provisória.

Tema central: Medidas provisórias e lei complementar
Análise das alternativas
A
Errada
Proteção e acesso a dados pessoais, considerados genericamente, não se enquadram necessariamente nas vedações materiais do art. 62, § 1º, da Constituição. A natureza de direito fundamental não cria, por si só, proibição de medida provisória. Portanto, a descrição da alternativa não identifica matéria expressamente vedada.
B
Errada
A disciplina geral do uso da internet não é, por si só, matéria constitucionalmente vedada a medidas provisórias. A menção a princípios, garantias, direitos e deveres não gera proibição autônoma: eventual incidência do art. 62, § 1º, depende do conteúdo concreto da disciplina.
C
Certa
A alternativa C descreve o regime especial previsto no art. 100, § 15. A reserva examinada não deve ser ampliada indistintamente a toda matéria relativa a precatórios.
D
Errada
Não há vedação constitucional genérica a medidas provisórias sobre o tratamento tributário da exploração e do desenvolvimento de campos de petróleo ou gás natural. A vedação do art. 25, § 2º, refere-se à regulamentação dos serviços locais de gás canalizado, matéria distinta. Eventual reserva específica de lei complementar deve ser observada, mas não decorre da descrição genérica apresentada em D.
Pegadinha da questão
Confundir a referência genérica a direitos e garantias com as categorias especificamente vedadas pelo art. 62, § 1º, e estender a proibição relativa aos serviços locais de gás canalizado a qualquer matéria relacionada a gás natural.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a Constituição reserva a matéria a lei complementar: essa reserva impede sua disciplina por medida provisória.
  • Em precatórios, identifique a matéria específica: a reserva examinada alcança o regime especial do art. 100, § 15, e não indistintamente toda disciplina sobre precatórios.
  • Não deduza proibição apenas de expressões como direitos, garantias ou gás natural; confronte o conteúdo concreto com a vedação constitucional.
  • A ausência de vedação genérica em uma alternativa não dispensa a análise do conteúdo concreto e dos demais requisitos constitucionais.

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Comentários

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GAB: letra C.

A letra C é a única que se encaixa em direito processual civil.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.      

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:   

I – relativa a:           

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

b) direito penal, processual penal e processual civil;        

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;         

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

III – reservada a lei complementar;            

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.          

Letra C: Não seria algo expresso expreeeessso, mas quem sabe possa ser isso daqui:

CF - Art.100, § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

CF - Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;

Questão muito inteligente

Questão bem elaborada.

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