Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q2454657
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |
Q2454657 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
Alternativas
Q2454656
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |
Q2454656 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, porém há algumas exceções. Assim, de acordo com a Constituição, haveria possibilidade de se acumularem, no Município de Sapezal, os cargos de:
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Q2454641
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |
Q2454641 Direito Constitucional
A Constituição de 1988, em seu artigo 170, estabeleceu a ordem econômica baseada no modelo capitalista de produção, popularmente conhecido como economia de mercado (art. 219), no qual a livre-iniciativa é o princípio central. Tal ordem econômica é baseada em princípios, dos quais é exemplo o da:
Alternativas
Q2454593
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2454593 Direito Constitucional
O prazo de validade do concurso público será prorrogável uma vez, por igual, no período de:
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Q2454592
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2454592 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal diz que a pena de crime ambiental será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, e não haverá pena de:
Alternativas
Q2454536
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Administrativo |
Q2454536 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:
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Q2454277
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Equipamentos Biomédicos | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Imobilizações Ortopédicas | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Massoterapia | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Prótese Dentária | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Radiologia | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Técnico em Enfermagem Socorrista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auxiliar de Farmácia | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auxiliar de Prótese Dentária | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Condutor Socorrista |
Q2454277 Direito Constitucional
O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2454207
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454207 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. A soberania do povo será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor diferenciado entre os eleitores.
II. A idade mínima para a elegibilidade de brasileiros é de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador e trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2454205
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454205 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.
II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.
III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2454204
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454204 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2454203
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454203 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:


I. Pela Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação será relativo a cada podendo ser concedia indenização ou não.


II. Pela Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2454186
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454186 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia.
II. São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal: o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2453742
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Cirurgião Vascular | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico do Trabalho | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Ginecologista e Obstetra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Infectologista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Neonatologista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Neurologista Pediátrico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Pediatra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Psiquiatra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Anestesiologista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Cirurgião Geral | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Socorrista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fisioterapeuta Intensivista Neonatal | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fisioterapeuta Intensivista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Farmacêutico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fonoaudiólogo | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Físico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Fisioterapeuta | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro Intensivista Neonatal | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro Obstetra | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro Socorrista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Enfermeiro | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro Clínico | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nutricionista | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Veterinário | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2453742 Direito Constitucional
O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito do que dispõe a Constituição Federal acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.


I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.


II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.


III. Benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, ainda que sem as correspondentes fontes de custeio total.


IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2453557
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor Ensino Fundamental II - Ensino Religioso |
Q2453557 Direito Constitucional
Analise o texto abaixo:
É ......................... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar- -lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência, ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse .................................. .
Constituição Federal, 1988, Art. 19º.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q2453556
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor Ensino Fundamental II - Ensino Religioso |
Q2453556 Direito Constitucional
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as referências da Constituição de 1988 (artigo 5º) aos direitos religiosos dos brasileiros e das instituições.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
( ) É garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pelos membros das forças militares dos Estados e do Distrito Federal.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal.
( ) As isenções tributárias são garantidas, na forma da lei, para as instituições religiosas que comprovarem atividades assistenciais em momentos de crises com epidemias.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q2453077
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fisioterapeuta |
Q2453077 Direito Constitucional
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa que informa de qual documento ele foi extraído: “Altera os Art. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”.
Alternativas
Q2452808
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista Contábil |
Q2452808 Direito Constitucional
Segundo estabelece o Art. 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo(a):
Alternativas
Q2452664
Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Legislativo |
Q2452664 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, estão previstos para o cidadão os direitos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Alternativas
Q2452182
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Nutricionista |
Q2452182 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita”:

I. Diretamente ou através de terceiros.
II. Por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III. Por Instituições não governamentais.


Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2452181
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Nutricionista |
Q2452181 Direito Constitucional
Em conformidade com o Art. 198, da Constituição Federal de 1988, no qual preceitua que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. No que diz respeito aos parágrafos 12, 14 e 15, do referido artigo, analise as afirmativas a seguir:


I. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.


II. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.


III. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.


Está(ão )CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
14481: D
14482: D
14483: B
14484: B
14485: A
14486: B
14487: D
14488: C
14489: D
14490: A
14491: D
14492: A
14493: C
14494: D
14495: B
14496: A
14497: C
14498: A
14499: C
14500: E
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