Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa do Estado brasileiro
é baseada no princípio da autonomia dos entes
federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios.
Cada um possui competências específicas e autonomia
para legislar sobre questões de interesse local,
respeitando os princípios constitucionais da unidade,
indivisibilidade e autonomia.
Julgue o item a seguir.
De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de
Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a
falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais. É
destinado a proteger direitos que dependem de
regulamentação para serem exercidos plenamente.
Julgue o item a seguir.
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional
utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra
atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de
agentes de pessoa jurídica no exercício de suas
atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa
física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou
abuso de poder.
Julgue o item a seguir.
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a
qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social,
da moralidade administrativa, do meio ambiente e do
patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não
pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por
cidadãos no gozo de seus direitos políticos.
Julgue o item a seguir.
A Administração Pública compreende o conjunto de
órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão
dos interesses coletivos e pela execução das políticas
públicas. Essa definição reflete a natureza da
administração como um serviço público voltado para o
bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que
visam a garantir transparência e eficiência na aplicação
dos recursos.
Julgue o item a seguir.
O Habeas Corpus é um remédio constitucional essencial,
cujo objetivo primordial é assegurar a preservação do
direito à liberdade de locomoção das pessoas. Essa
garantia é outorgada sempre que alguém é vítima ou
corre o risco iminente de ser submetido a violência física
ou coação ilícita, restringindo assim sua liberdade de
movimento.
Julgue o item a seguir.
A unidade da Federação implica que todos os estados e o
Distrito Federal possuem a mesma autonomia legislativa
e administrativa, sem distinção de competências. Isso
garante a uniformidade na aplicação das leis em todo o
território nacional, facilitando a governabilidade e a
harmonia entre os diferentes entes federativos.
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Julgue o item a seguir.
A União detém exclusividade na instituição de todos os
tributos, sem qualquer participação dos estados e
municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso
garante a uniformidade e a equidade na tributação em
todo o território nacional, evitando disparidades regionais
e conflitos de competência.
Julgue o item a seguir.
O Habeas Data é uma garantia constitucional que
assegura o acesso às informações pessoais constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar
a retificação de dados incorretos, mas não é usado para
obter informações em geral sobre a pessoa.
Julgue o item a seguir.
A União possui competência legislativa privativa para
legislar sobre direito penal, processual, eleitoral,
econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa
exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o
território nacional, evitando disparidades regionais e
conflitos de normas entre os entes federativos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) Qualquer servidor público poderá acumular cargos públicos, mesmo que não haja compatibilidade de horários.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter a imagem e a foto do prefeito municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Pampa Gaúcho, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional.
IV. É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher apenas se ambos forem maiores de 25 anos.
Quais estão corretas?
( ) A União poderá intervir nos estados para manter a integridade nacional.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre o Imposto de Renda.
( ) Constitui crime de responsabilidade caso o prefeito municipal realize licitação e concurso público.
( ) É proibido que o Distrito Federal se divida em municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I- Na Constituição Federal de 1988 os Territórios perderam a condição de entes federados. A Lei Maior também extinguiu os Territórios que existiam até aquele momento, transformando alguns em estados-membros, como aconteceu com Roraima e Amapá, e reincorporando Fernando de Noronha ao estado de Pernambuco.
II- A CF/88 autoriza que eles sejam criados a qualquer momento; caso sejam, não terão status de ente federado, mas sim de descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União, sem qualquer autonomia política. Serão apenas autarquias territoriais cujo regime jurídico será definido em lei federal.
III- Ao contrário do Distrito Federal, os Territórios, se criados, podem ser divididos em municípios.
IV- Se criados, cada Território deverá ter um Governador que deverá ser nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
V- A fiscalização das contas do governo do Território cabe ao Senado Federal, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Estão corretos apenas os itens:
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