Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 720

Q2545571

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545571 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Diante da importância das normas constitucionais, existem métodos e princípios de interpretação próprios para elas. A hermenêutica constitucional leva em consideração que as normas previstas pela Constituição não podem ser interpretadas da mesma forma que as demais leis. No que tange aos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da unidade da Constituição apregoa que se deve harmonizar as tensões e contradições existentes entre as normas constitucionais. É um dever voltado ao intérprete.

B

O princípio da harmonização ou da concordância prática determina que o intérprete da Constituição dê preferência àquelas soluções que tornem as normas constitucionais mais eficazes e permanentes.

C

O princípio da máxima efetividade aduz que o intérprete deve combinar os bens jurídicos em conflito de modo a reduzir proporcionalmente o âmbito de alcance de cada um deles.

D

O princípio do efeito integrador preleciona que se deve harmonizar as tensões e contradições existentes entre as normas constitucionais. É um dever voltado ao intérprete.

E

O princípio da força normativa é aquele segundo o qual o intérprete sempre dar a interpretação que confira maior efetividade possível aos direitos fundamentais.

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Q2545570

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545570 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Quanto às suas classificações, pode-se dizer que a Constituição Federal de 1988 é:

A

Promulgada, sintética, escrita e histórica.

B

Dogmática, flexível, formal e outorgada.

C

Outorgada, escrita, analítica e rígida.

D

Promulgada, escrita, analítica e dogmática.

E

Promulgada, escrita, sintética e rígida.

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Q2545569

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545569 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Existem certas situações que fogem da normalidade e são de extrema gravidade, tornando a aplicação da própria Constituição inadequada, uma vez que seus dispositivos foram elaborados para situações de normalidade. Uma crise de constitucionalidade pode fazer com que a Constituição seja temporariamente afastada para que as necessidades momentâneas sejam sanadas. Nestas situações, a Constituição Federal utiliza o que alguns chamam de sistema constitucional de crises, evitando assim que os Poderes Públicos possam agir de forma livre e totalmente desimpedida.

Com base nessas informações preliminares, assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio:

A

A manifestação do Conselho de Defesa Nacional é dispensada nos casos de decretação de estado de defesa.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.

E

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de quatro de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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Q2545568

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545568 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Medida Provisória é uma espécie normativa que surge no Brasil com a Constituição Federal de 1988 em substituição ao antigo Decreto-lei, tendo a inspiração advindo do sistema italiano parlamentarista. Prevista pelo artigo 62 da Carta Magna, pode ser editada em caso de relevância e urgência pelo Presidente da República, tendo força de lei, sendo preciso submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Acerca de seu regramento constitucional, é incorreto afirmar que:

A

A lei de conversão não é capaz de sanar eventuais vícios formais constantes na medida provisória.

B

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

Durante o recesso parlamentar a medida provisória continua a produzir seus efeitos; contudo, a contagem do prazo de eficácia fica suspensa enquanto durar o período de recesso.

D

Uma vez rejeitada ou tendo perdido sua eficácia, haverá prazo de 60 dias para edição de um decreto legislativo por parte do Congresso Nacional que verse sobre as relações constituídas durante o prazo de vigência da medida provisória.

E

Governadores e Prefeitos jamais poderão editar medidas provisórias porque a espécie normativa foi prevista com exclusividade para o Chefe do Poder Executivo Federal.

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Q2545567

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545567 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Para alguns constitucionalistas, é preciso que exista uma lei regulamentadora intermediando a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Essa teoria se baseia na ideia da existência de um direito geral de liberdade e por ele os direitos fundamentais só podem ser aplicados às relações entre particulares se houver a intermediação do legislador, caso contrário os particulares podem contratar da forma como quiserem. Trata-se da chamada:

A

Teoria da Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais.

B

Teoria da Eficácia Horizontal Indireta dos Direitos Fundamentais.

C

Teoria da Eficácia Horizontal Direta dos Direitos Fundamentais.

D

Teoria dos Limites dos Limites.

E

Teoria da Ineficácia Horizontal.

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Q2545566

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545566 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O órgão instituído por lei como permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, a quem compete exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, é a:

A

Polícia Rodoviária Federal.

B

Polícia Ferroviária Federal.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Civil.

E

Polícia Militar.

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Q2545486

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Monitor |

Q2545486 Direito Constitucional

No que se refere à organização da educação brasileira, marque a alternativa que aponta corretamente para uma incumbência específica dos municípios:

A

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

B

oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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Q2544530

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544530 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes e responsabilidades dos Estados na federação brasileira, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja função atribuída aos Estados.

A

Os Estados têm competência para legislar sobre direito penal e civil exclusivamente.

B

Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre proteção ao meio ambiente.

C

Apenas a União pode legislar sobre educação, sendo os Estados meros executores.

D

Os Estados não têm competência para legislar sobre questões tributárias.

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Q2544529

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544529 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é complexa e distribui competências entre diferentes entidades federativas. Nesse contexto, é CORRETТО afirmar que, das alternativas apresentadas,é aquela que descreve corretamente a divisão de competências na federação brasileira.

A

A União tem competência exclusiva sobre segurança pública.

B

Os Estados são responsáveis exclusivamente pela educação.

C

Os Municípios têm autonomia para legislar sobre questões de interesse local.

D

Os Territórios não possuem autonomia legislativa ou administrativa.

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Q2544526

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544526 Direito Constitucional

Em relação à gestão da segurança pública, a Constituição estabelece que as polícias devem preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, seja uma das funções da polícia militar conforme a Constituição.

A

Atuação exclusiva em operações de guerra.

B

Policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

C

Investigação criminal exclusiva, sem colaboração com outras forças policiais.

D

Execução de leis federais exclusivamente, sem atuar sob leis estaduais.

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Q2544525

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544525 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme definido na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das alternativas a seguir, seja uma característica da segurança pública conforme estipulado na Constituição.

A

A segurança pública é exercida exclusivamente pelo Exército Brasileiro.

B

A segurança pública é de responsabilidade única dos governos estaduais, sem interferência federal.

C

A segurança pública inclui a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

O financiamento da segurança pública é de responsabilidade exclusiva do governo federal.

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Q2544524

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544524 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê proteções especiais ao trabalho da mulher, como licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das opções listadas, qual medida é um direito assegurado às trabalhadoras pela legislação brasileira.

A

Permissão para trabalho noturno e perigoso para gestantes.

B

Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

Restrição ao direito de greve para mulheres.

D

Jornada diária de trabalho de até 10 horas para mulheres.

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Q2544523

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544523 Direito Constitucional

Os direitos sociais são essenciais para garantir condições de trabalho justas e equitativas, assegurando benefícios fundamentais como salário mínimo, férias remuneradas e segurança no trabalho, conforme delineado na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja um direito social garantido pela Constituição Federal.

A

Direito ao trabalho exclusivamente no setor privado.

B

Direito à remuneração exclusivamente por comissão.

C

Direito à jornada de trabalho não superior a 44 horas semanais.

D

Direito a férias remuneradas com duração de 20 dias úteis.

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Q2544522

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544522 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, como os Direitos e Garantias Fundamentais descritos por ela influenciam a implementação de políticas públicas que promovem a equidade e justiça social no Brasil?

A

Concentram-se apenas em assegurar liberdades civis sem impactar direitos sociais.

B

Oferecem uma base legal para a defesa e promoção dos direitos sociais, contribuindo para a redução de desigualdades e promoção da justiça social.

C

Aplicam-se exclusivamente aos cidadãos natos, excluindo os naturalizados.

D

Priorizam direitos econômicos em detrimento dos sociais.

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Q2544521

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544521 Direito Constitucional

De que maneira os direitos e garantias fundamentais estipulados na Constituição Federal de 1988 atuam como mecanismos de proteção contra abusos e garantem as liberdades civis dos cidadãos brasileiros?

A

Reduz a eficácia das leis ao aumentar as demandas judiciais.

B

Fortalece a proteção de direitos fundamentais como liberdade de expressão, direito à vida e segurança, fundamentais para o respeito às liberdades individuais.

C

Incentiva a privatização dos serviços públicos essenciais.

D

Limita a atuação do governo no desenvolvimento econômico.

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Q2544520

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544520 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Estado Democrático de Direito no Brasil, é CORRETO afirmar ser a importância do princípio da separação dos poderes delineado na Constituição Federal para o funcionamento eficaz e equilibrado das instituições governamentais, qual seja:

A

Estabelecendo que o poder executivo tem supremacia sobre os demais.

B

Assegurando a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, essencial para um sistema de freios e contrapesos.

C

Delineando que o poder judiciário deve seguir as diretrizes do poder executivo.

D

Limitando a atuação do poder legislativo a funções não essenciais.

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Q2544519

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544519 Direito Constitucional

No contexto da democracia brasileira, como os princípios fundamentais expressos pela Constituição Federal de 1988 servem como alicerce para a governança e o fortalecimento das instituições democráticas, reforçando valores como soberania e cidadania?

A

Isolando o poder judiciário das influências dos outros poderes.

B

Estabelecendo o federalismo como único fundamento da República.

C

Consolidando valores como a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como alicerces da nação.

D

Enfatizando o controle estatal em detrimento da participação popular.

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Q2544208

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544208 Direito Constitucional

O Município de Seriguela possui 52 mil habitantes. De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a única alternativa incorreta:

A

Seriguela pode ter 9 Vereadores.

B

Seriguela pode ter 11 Vereadores.

C

Seriguela pode ter 13 Vereadores.

D

Seriguela pode ter 15 Vereadores.

E

Seriguela pode ter 17 Vereadores.

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Q2544207

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2544207 Direito Constitucional

Gilbert é filho de Mário e de Laila. Mário é brasileiro e trabalha em Chicago, Estados Unidos, a serviço da República Federativa do Brasil. Laila é mexicana e trabalha para uma multinacional também em Chicago, onde mora com Mário, seu esposo, e Gilbert, seu filho. De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, é correto dizer que:

A

Gilbert é brasileiro nato.

B

Gilbert é brasileiro naturalizado.

C

Gilbert pode vir a ser brasileiro nato, se atender a algumas condições no futuro.

D

Gilbert é americano e não pode ser reconhecido como brasileiro.

E

Gilbert nunca poderá ocupar o cargo de Ministro da Fazenda do Brasil.

Q2544031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544031 Direito Constitucional

O Município de Panambi, por meio de ato normativo expedido pelo prefeito, resolve fixar horário para atendimento bancário ao público. Sendo assim, é correto afirmar que a fixação do horário bancário para atendimento é competência do(a):

A

União.

B

Estado do Rio Grande do Sul, nesse caso.

C

Município, desde que prevista na Lei Orgânica do Município.

D

Município, e deve ser estabelecido por Lei Municipal.

E

Município, e deve ser estabelecido por Lei Complementar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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