Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Técnico Jurídico |

Q2456641 Direito Constitucional

Maria nasceu em território brasileiro quando sua mãe, irlandesa, e seu pai, venezuelano, aqui se encontravam a serviço de uma montadora de automóveis, cuja matriz está localizada na Alemanha. Maria deixou o território brasileiro quando ainda era criança, passando a residir no México por três décadas, tendo obtido, nesse período, a nacionalidade mexicana, o que decorreu de sua identidade com a cultura desse país.

No último mês, Maria ingressou no território brasileiro e consultou um especialista a respeito de sua nacionalidade.

Foi corretamente informado a Maria que ela

A

é brasileira nata.

B

embora fosse brasileira nata, perdeu esta nacionalidade ao se naturalizar mexicana.

C

deve passar pelo processo regular de naturalização, a exemplo dos demais estrangeiros.

D

como passou a residir no território brasileiro, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

E

irá obter a nacionalidade brasileira caso resida no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, desde que o requeira.

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Q2456279

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456279 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, do Art. 37 ao Art. 41, os princípios e diretrizes para a Administração Pública, abrangendo tanto a esfera federal quanto as esferas estaduais e municipais, além de tratar dos direitos e deveres dos servidores públicos.

Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, analise os itens a seguir.

I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456185

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456185 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Maria deseja retificar alguns dados pessoais, mas optou por não o fazer por processo sigiloso, judicial nem administrativo. Neste caso, a ação constitucional adequada seria:

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Habeas Data.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de Injunção.

E

Ação Popular.

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Q2456184

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456184 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Nos termos da Constituição Federal, o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

A

Se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

B

Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

C

Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

O conscrito deverá requerer autorização ao superior hierárquico para votar em até 15 dias antes do pleito.

E

Se contar mais de dez anos de serviço, será exonerado no ato da posse.

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Q2456183

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456183 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ao dispor sobre a Administração Pública, a Constituição Federal prevê que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q2456182

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456182 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que prevê corretamente o princípio da legalidade, previsto pela Constituição Federal:

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2456181

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456181 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, assinale a alternativa correta:

A

São direitos classificados como de 1ª dimensão ou geração, pois são fundados no valor liberdade.

B

São direitos classificados como de 2ª dimensão ou geração, pois são fundados no valor igualdade.

C

São direitos classificados como de 3ª dimensão ou geração, pois são fundados no valor fraternidade.

D

São sempre direitos de aplicabilidade imediata, não se sujeitando a restrições, como a cláusula da reserva do possível.

E

São direitos que independem de atuações positivas por parte do Estado em razão da ausência de caráter prestacional.

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Q2456180

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456180 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal em seu artigo 12, § 1º, dispõe que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Esta situação ficou conhecida como “quase nacionalidade”. A seu respeito, é correto afirmar que:

A

Conforme o texto constitucional, os portugueses receberão a nacionalidade secundária brasileira, passando a integrar o povo brasileiro e podendo usufruir de todos os direitos conferidos aos brasileiros natos e naturalizados, salvo as exceções constitucionalmente estabelecidas.

B

Os portugueses receberão a nacionalidade primária brasileira, mas só poderão usufruir os direitos conferidos aos brasileiros naturalizados, incluindo a aplicação das regras referentes à extradição.

C

A norma constitucional prevista pelo artigo 12, § 1º, não tem aplicação prática porque não há cláusula de reciprocidade em favor dos brasileiros.

D

Os portugueses manterão sua nacionalidade, permanecendo como estrangeiros aos olhos da legislação brasileira, mas podendo usufruir de todos os direitos inerentes ao brasileiro nato, inclusive podendo ocupar os mesmos cargos.

E

Os portugueses permanecerão na condição de estrangeiros, mantendo sua nacionalidade originária, já que optaram por não adquirir a nacionalidade brasileira, mas receberão os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

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Q2456179

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456179 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise os itens abaixo:

I- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

II- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

III- Não será concedida extradição de estrangeiro, exceto por crime político ou de opinião.

IV- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

V- A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Estão corretos APENAS os itens:

A

I, II e III.

B

IV e V.

C

I e III.

D

I, II e V.

E

I, II, III e IV.

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Q2456178

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456178 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Joana é casada com o Governador do Estado X e deseja se candidatar ao cargo de Deputada Estadual pelo mesmo Estado. Contudo, ao consultar um advogado, foi-lhe dito que:

A

Joana poderia se candidatar à reeleição, caso já fosse titular de mandato eletivo antes de seu marido tomar posse como governador.

B

Joana precisaria se divorciar de seu marido antes das eleições para concorrer ao cargo desejado.

C

Joana poderia se candidatar ao cargo almejado apenas se fosse irmã do governador.

D

Joana pode se candidatar ao cargo de Deputada Estadual, pois não incorre em qualquer espécie de inelegibilidade.

E

Joana incorreu em hipótese de inelegibilidade absoluta.

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Q2456080

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456080 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Sobre a Administração Pública na Constituição Cidadã:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de exceções previstas pela própria Carta Constitucional.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

Q2456072

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456072 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Os princípios assegurados pela atual Constituição brasileira, promulgada em 1988:

A

caracterizam o Brasil, desde a independência, como país democrático.

B

comprovam a ausência de preconceitos raciais na sociedade brasileira.

C

legitimam a liberdade de crença no Brasil, com a união entre Estado e religião.

D

reconhecem a impossibilidade de implantação da democracia plena no Brasil.

E

garantem à sociedade direitos democráticos, assim como a salvaguarda das diferenças cultural e étnica.

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Q2456069

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456069 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Levando em consideração a divisão de poderes determinada pela Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o Brasil adotou o sistema de freios e contrapesos, em que um poder deve atuar como limitador do outro. Nesse contexto, tendo em vista que o Poder Executivo é principal responsável pela arrecadação de tributos e pelo emprego dos valores na prestação de serviços, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é:

A

do Poder Judiciário;

B

do Ministério Público;

C

do Poder Legislativo;

D

do Tribunal de Contas da União;

E

da Controladoria-Geral da União;

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Q2456068

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456068 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A forma de Estado adotada pela Constituição Federal brasileira é chamada de federação, pois caracterizada pela coexistência de um ente soberano, a República Federativa do Brasil, e os entes federados, consistentes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Nesse contexto, é certo estabelecer que cada ente federado tem seu próprio documento que o organiza, reconhecida sua autonomia nas diversas áreas de atuação, sendo correto afirmar que:

A

os Estados são organizados por Constituições Estaduais e os Municípios por Constituições Municipais, enquanto União e Distrito Federal são regidos pela Constituição Federal;

B

os Estados são organizados por Constituições Estaduais e os Municípios por Leis Orgânicas, enquanto União e Distrito Federal são regidos pela Constituição Federal;

C

os Estados e o Distrito Federal são organizados por Constituições Estaduais e os Municípios por Leis Orgânicas, enquanto União é regida pela Constituição Federal;

D

os Estados são organizados por Constituições Estaduais e os Municípios por Constituições Municipais e o Distrito Federal por uma Lei Orgânica, enquanto União é regida pela Constituição Federal;

E

os Estados são organizados por Constituições Estaduais, os Municípios e o Distrito Federal por Leis Orgânicas, enquanto União é regida pela Constituição Federal;

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Q2456067

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456067 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Presidencialismo brasileiro reúne na figura do Presidente da República as funções de chefia de Estado e chefia de governo. A escolha desse modelo, em detrimento ao modelo parlamentarista, que divide as funções entre um chefe de Estado – o Presidente – e um chefe de governo – o 1º Ministro –, no contexto atual brasileiro, foi:

A

imposta pela Constituição Federal de 1988;

B

decorrente de referendo popular realizado antes da Constituição Federal de 1988;

C

decorrente de plebiscito realizado antes da Constituição Federal de 1988;

D

decorrente de referendo popular realizado depois da Constituição Federal de 1988;

E

decorrente de plebiscito realizado depois da Constituição Federal de 1988;

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Q2455986

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455986 Direito Constitucional

Art. 37, §6º, da CF dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". Sobre a Responsabilidade Civil da Administração indique a alternativa INCORRETA:

A

A conduta humana desempenhada pelo agente público que causou o dano; o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

B

A responsabilidade civil do estado é objetiva, motivo pelo qual basta que seja comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não mais o dolo ou culpa do agente.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2455777

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Audioeditoração |

Q2455777 Direito Constitucional

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição, são direitos sociais.
Assinale a opção que indica, corretamente, o direito devido ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

A

Benefício de prestação continuada.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço.

C

Seguro-desemprego.

D

Renda básica familiar.

E

Repouso semanal remunerado.

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Q2454878

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q2454878 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que a educação é direito de todos e que, enquanto dever do Estado, terá sua efetivação mediante a garantia de:

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas em educação especial

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino para estudantes com altas habilidades

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Q2454713

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Social |

Q2454713 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). No entanto, as Emendas Constitucionais que incidiram sobre essas políticas modificaram as formas de financiamento e a destinação dos recursos públicos, provocando o desmonte do financiamento no Orçamento da Seguridade Social. Uma das formas desse desmonte ocorre por meio da

A

criação de empecilhos para dificultar a transferência dos recursos destinados ao financiamento das políticas de seguridade social em recursos fiscais para compor o superávit primário, necessário ao pagamento dos juros da dívida.

B

inadequação do governo federal às recomendações do FMI e do BM, assim como o descompromisso dos sucessivos governos com o ajuste fiscal para efetivamente realizar o pagamento pontual da dívida externa.

C

desvinculação de receitas da união (DRU), que, originalmente, é uma estrutura que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

D

diminuição da oferta de crédito, provocando a fuga interna das corporações financeiras, somada à enorme valorização na esfera produtiva, dificultando o deslocamento de investimentos para a esfera financeira.

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Q2454667

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |

Q2454667 Direito Constitucional

As pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, sendo submetidas às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), denominam-se:

A

funcionários públicos

B

empregados públicos

C

servidores estatutários

D

agentes colaboradores

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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