Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 628

Q3056405

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056405 Direito Constitucional

Observando a regulação feita pela Constituição Federal, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão precípua compreende a guarda do Texto Fundamental, é dotado de um amplo conjunto de competências. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, cumpre ao STF julgar

A

reclamação constitucional.

B

ação direta de inconstitucionalidade.

C

ação declaratória de constitucionalidade.

D

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q3056404

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056404 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

“Da rigidez constitucional resulta a existência de um procedimento específico para a reforma do texto constitucional, que há de ser mais complexo do que o adotado para a aprovação da legislação ordinária. Esse procedimento envolverá, normalmente, regras diferenciadas em relação a iniciativa, ao quórum de votação das propostas de emenda e às instâncias de deliberação.”

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 152.

Sobre a peculiaridade do procedimento legislativo para a edição de Emendas Constitucionais (EC), a Constituição Federal prevê que a

A

iniciativa popular é entidade legitimada para apresentar proposta de EC.

B

EC deve, após sanção presidencial, ser promulgada pelo Congresso Nacional.

C

aprovação da EC se dá por dois turnos de votação em cada casa do Congresso.

D

votação se dará por dois quintos dos votos na Câmara e no Senado.

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Q3056403

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056403 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, quanto à organização político-administrativa do Estado, traçou um complexo sistema de competências atribuídas aos Entes Federados que compreende um conjunto de matérias de natureza administrativa e legiferante as quais podem ser objeto de sua atuação. A União Federal detém a maior parcela desses atributos, muito embora, em alguns casos, sejam eles compartilhados com estados e municípios, competindo àquela, entretanto, a produção de normas gerais. Com base nesse contexto, é exemplo de competência concorrente legislar sobre

A

Direito Tributário.

B

Direito Processual Civil.

C

Direito Penal.

D

Direito Civil.

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Q3056402

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056402 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de caráter individual que estão associados à criação do Estado de Direito de cunho liberal decorrente dos movimentos revolucionários do século XVIII, em especial, a queda do regime absolutista na França e a independência dos Estados Unidos da América. Levando em conta esse contexto, dentre essas prerrogativas está o direito à

A

moradia.

B

segurança.

C

liberdade religiosa.

D

previdência social.

Q3056401

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056401 Direito Constitucional

É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro da Constituição Federal de 1988,

A

a construção de uma sociedade solidária.

B

os valores sociais do trabalho.

C

a erradicação da pobreza.

D

a promoção do bem de todos sem preconceitos de raça.

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Q3056293

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Farmacêutico Bioquímico |

Q3056293 Direito Constitucional

jAssinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,

A

deverá optar por um único cargo, sendo automaticamente exonerado do cargo público, conforme legislação.

B

não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

obrigatoriamente, será afastado do cargo público, sem direito à remuneração do cargo de servidor durante o mandato eletivo.

D

terá sua carga horária reduzida pela metade durante o mandato de vereador, sem prejuízo da remuneração.

E

poderá manter o cargo público, desde que cumpra com a carga horária estabelecida para vereadores.

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Q3056068

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Administrativo |

Q3056068 Direito Constitucional

Sobre as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta

A

O Poder Executivo tem a função de criar, alterar e revogar leis, além de fiscalizar a sua aplicação.

B

O Poder Judiciário é o responsável pela criação de medidas provisórias e pela elaboração do orçamento público.

C

O Poder Legislativo tem a função de interpretar e aplicar as leis, julgando conflitos entre cidadãos e entre o Estado e os cidadãos

D

O Poder Executivo é responsável pela administração pública e pela implementação de políticas, enquanto o Poder Legislativo cria as leis, e o Poder Judiciário garante a aplicação dessas leis.

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Q3056023

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Matemática | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Ciências da Natureza | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Educação Física | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Geografia | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - História | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Intérprete de Libras | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Inglesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Portuguesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Apoio Educacional |

Q3056023 Direito Constitucional

De onde são provenientes os recursos destinados a financiar os programas suplementares voltados para o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde?

A

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB).

B

Do Fundo de Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FNMDEF).

C

De contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

D

Da previdência educacional e das emendas parlamentares.

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Q3056022

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Matemática | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Ciências da Natureza | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Educação Física | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Geografia | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - História | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Intérprete de Libras | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Inglesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Portuguesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Apoio Educacional |

Q3056022 Direito Constitucional

Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual deve ser este percentual mínimo?

A

Dezoito por cento.

B

Vinte por cento.

C

Doze por cento.

D

Vinte e cinco por cento.

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Q3056021

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Matemática | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Ciências da Natureza | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Educação Física | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Geografia | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - História | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Intérprete de Libras | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Inglesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Portuguesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Apoio Educacional |

Q3056021 Direito Constitucional

Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente:

A

no ensino fundamental e na educação infantil.

B

no ensino fundamental e médio.

C

em toda a educação básica.

D

na educação de jovens e adultos.

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Q3055439

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055439 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo, conforme norma constitucional, de:

A

13 (treze) vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

B

17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.

C

20 (vinte) vereadores, nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

D

31 (trinta e um) vereadores, nos municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes.

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Q3055438

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055438 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária estadual, polícia ferroviária distrital, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal e estaduais.

C

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais, distrital e territoriais.

D

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis federais, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal e estaduais.

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Q3055404

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055404 Direito Constitucional

No tocante a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da Estados e Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

B

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

C

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, polícia ferroviária federal.

D

Os Municípios poderão, ao seu critério, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Q3055402

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055402 Direito Constitucional

No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.

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Q3055401

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055401 Direito Constitucional

De acordo com as normas estabelecidas com a Constituição Federal de 1988, não haverá penas, EXCETO:

A

Caráter perpétuo.

B

Pecuniária.

C

Cruéis.

D

Trabalhos forçados.

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Q3055400

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055400 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:

A

Juízo ou tribunal de exceção.

B

Plenitude de defesa.

C

Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

D

Sigilo das votações.

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Q3055399

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055399 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.

A

Independente de licença, é livre a expressão da atividade intelectual.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá usar de propriedade particular, assegurada em todos os casos, a indenização ulterior.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q3055398

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055398 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, que trata sobre os princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pluralismo político é fundamento implícito da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político é um objetivo da República Federativa do Brasil.

C

São deveres da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Erradicar a pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q3055397

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055397 Direito Constitucional

No tocante aos princípios administrativos, analise as sentenças a seguir:

I- Informações classificadas por autoridades como sigilosas, aquelas prescindíveis para segurança da sociedade e do Estado é considerado uma exceção ao princípio da publicidade.
II- Acerca do princípio da publicidade, informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a chamada transparência ativa.
III- a Administração pública não precisa ir ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, conforme princípio da tutela.
IV- O princípio da continuidade dos serviços públicos não alcança todas as atividades administrativas do setor público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas os itens II e IV estão corretas.

B

Apenas o item III está incorreto.

C

Apenas os itens I e II estão incorretos.

D

Itens I, II, III e IV estão incorretos.

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Q3055396

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055396 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios implícitos, por sua natureza, estão subordinados aos ditames do princípio da legalidade.

B

O princípio da indivisibilidade está expressamente previsto na constituição federal de 1988.

C

O princípio da segurança jurídica está expresso na constituição federal de 1988.

D

É considerado uma exceção ao princípio da legalidade, a edição de medidas provisórias.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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