Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 630

Q2550606

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550606 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República é

A

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

promover o desenvolvimento sustentável.

C

colaborar com a solução pacífica dos conflitos internacionais.

D

garantir a independência nacional.

E

assegurar a livre concorrência.

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Q2550584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550584 Direito Constitucional

Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:

A

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

C

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional.

D

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

E

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

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Q2550583

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550583 Direito Constitucional

A ordem econômica recebeu tratamento diferenciado da Constituição Federal (CF) de 1988. Fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um de seus princípios.

A

Soberania nacional.

B

Propriedade privada.

C

Valor social do trabalho.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Livre concorrência.

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Q2550570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550570 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, quais sejam, EXCETO:

A

Autonomia municipal.

B

Direitos da pessoa humana.

C

Liberdade de expressão.

D

Prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

E

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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Q2550569

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550569 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, trata-se de caso de perda ou suspensão de direitos políticos o(a), EXCETO:

A

Condenação criminal, mesmo sem trânsito em julgado.

B

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

Improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.

D

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

E

Incapacidade civil absoluta.

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Q2550568

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550568 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, sobre Nacionalidade, analise as assertivas abaixo:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. III. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550506

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550506 Direito Constitucional

O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

A

O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.

B

A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.

C

O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.

D

A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.

E

Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.

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Q2550505

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550505 Direito Constitucional

O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _______ e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

seis meses – metade

B

45 dias – três quartos

C

30 dias – maioria

D

10 dias – dois terços

E

5 dias – unanimidade

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Q2550473

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q2550473 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.

Certo

Errado

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Q2550262

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Nutricionista |

Q2550262 Direito Constitucional

Julgue o item que segue.

Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto de infraestrutura, um servidor público está promovendo a cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz nas decisões que impactam sua vida.

Certo

Errado

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Q2550026

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente Fiscal |

Q2550026 Direito Constitucional

Em conformidade com as definições previstas na Constituição da República Federativado Brasil de 1988 com relação aos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para asErradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

▢ É fundamentada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício defunção de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ▢ A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dosservidores públicos deve observar, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e acomplexidade dos cargos componentes de cada carreira. ▢ É assegurado ao servidor público aposentado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A

C – C – C.

B

C – E – E.

C

E – C – C.

D

E – E – C.

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Q2550025

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente Fiscal |

Q2550025 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisar as afirmações a seguir:
I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar. II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) Correto(s):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2549750

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Assistente Social |

Q2549750 Direito Constitucional

Sobre a Educação, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A educação básica é obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

O atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente, é na rede regular de ensino.

C

É assegurado a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

D

É previsto a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Está previsto o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Q2549283

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Agente de Endemias |

Q2549283 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
III. É garantido o direito de propriedade.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2549243

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico |

Q2549243 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:

1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2549240

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico |

Q2549240 Direito Constitucional

Possuem estabilidade os servidores públicos nomeados para o cargo:

A

de provimento efetivo em virtude de concurso público, após um ano de efetivo exercício.

B

comissionado em virtude de indicação, após dois anos de exercício.

C

de provimento temporário em virtude de processo seletivo, após um ano de exercício.

D

de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

E

em caráter temporário em virtude de processo seletivo, após quatro anos de exercício.

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Q2549239

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico |

Q2549239 Direito Constitucional

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Nesse âmbito, o Princípio da .......................... impõe a mais ampla e efetiva divulgação dos atos, seja do edital de abertura do concurso no órgão oficial, bem como na imprensa e até mesmo na internet - possibilitando que o maior número de candidatos tenha conhecimento do certame.

O resultado de todas as fases do certame (provas objetivas, discursivas, psicotécnico, teste físico, etc.) deve receber ampla divulgação, de forma clara e precisa, para que os candidatos interessados tenham subsídios para interporem recursos e para que se tenha transparência nos atos praticados pela Administração.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

B

Legalidade

C

Eficiência

D

Moralidade

E

Impessoalidade

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Q2549238

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico |

Q2549238 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir.

Dom Paulo Jackson visita presídio feminino Bom Pastor

A visita do arcebispo dom Paulo Jackson, nesta quinta-feira (26), ao Presídio Feminino Bom Pastor, na Iputinga, foi acompanhada por membros da pastoral carcerária e da ONG Instituto Fênix, que promove a ressocialização de presos. O Presídio Bom Pastor foi reconhecido em 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça como modelo para todo o país.

Dom Paulo conheceu as instalações do Presídio com a diretora da penitenciária, Maria Andréia Ferraz. O arcebispo abençoou os funcionários e ouviu sobre a realidade da unidade prisional. Em sua visita, que foi monitorada pelos agentes penitenciários, dom Paulo conheceu o berçário onde as detentas grávidas e lactantes se alojam.

Em seguida, Dom Paulo visitou as celas, sendo ao todo 343 presas pelos mais diversos delitos. Pacientemente, o arcebispo ouviu o desabafo de quem sofre a solidão atrás das grades. Dom Paulo também entrou nas celas, apertou as mãos e levou uma palavra de conforto para quem se sente abandonado.

Fonte: https://www.arquidioceseolindarecife.org/ dom-paulo-jackson-visita-presidio-feminino-bom-pastor/

Assinale a alternativa correta com relação à situação apresentada e considerando o texto da Constituição Federal brasileira.

A

A visita do arcebispo é amparada por lei, pois é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo coibido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B

A visita do arcebispo é desamparada por lei, pois é vedada a prestação de assistência religiosa, nas entidades civis de internação coletiva.

C

A visita do arcebispo é ilegal. Às pessoas que estejam em uma prisão é retirado integralmente o direito ao exercício da sua religião.

D

A visita do arcebispo é legal, baseada no fato de que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

A visita do arcebispo é amparada por lei, pois a prestação de assistência religiosa é assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva.

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Q2549236

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico |

Q2549236 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Os Estados-membros da República Federativa do Brasil possuem total soberania individual, no entanto, não são dotados de autonomia.

( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada por uma união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que pode dissolver-se a qualquer momento por decreto do Executivo.

( ) Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é a rejeição aos direitos humanos.

( ) Um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é a solução pacífica dos conflitos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • V • F

C

F • V • F • F

D

F • F • V • V

E

F • F • F • V

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Q2549195

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549195 Direito Constitucional

No contexto do ordenamento jurídico, o Poder Legislativo assume uma função central na criação e implementação das leis que regem a sociedade. Composto por representantes eleitos, o poder em questão desempenha um papel fundamental na expressão da vontade popular e na consolidação dos princípios democráticos. Quanto à abordagem que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adota em relação ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deputados federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e senadores pelo sistema majoritário.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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