No tocante a segurança pública, assinale a alternativa INCO...

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Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q3055404 Direito Constitucional

No tocante a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da Estados e Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, polícia ferroviária federal.

Os Municípios poderão, ao seu critério, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

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GAB. "A" A QUESTÃO PEDE A INCORRETA. A LETRA "A" FALA QUE É RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO ESTADO E A CONSTITUIÇÃO FALA "RESSALVADA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO"!

O GABARITO NÃO PODE SER A LETRA "C" PQ ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO

TEXTO CORRIGIDO:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

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