Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a
norma relativa aos direitos e garantias fundamentais.

Question

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a
norma relativa aos direitos e garantias fundamentais. Alternativa A: Independente de licença, é livre a expressão da
atividade intelectual. Ou Alternativa B: A casa é asilo inviolável do indivíduo, sem exceção. Ou Alternativa C: No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente deverá usar de propriedade particular,
assegurada em todos os casos, a indenização ulterior. Ou Alternativa D: Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XXVII: "XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;". A correspondência da alternativa D com essa norma sustenta o gabarito oficial.Tema central: Direitos e garantias individuaisAnálise das alternativasAErradaA não pode ser juridicamente eliminada. Constituição Federal, art. 5º, IX: "IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;". A afirma a liberdade de expressão da atividade intelectual independentemente de licença, o que é compatível com o dispositivo. A abreviação do texto constitucional não torna essa afirmação falsa. Quanto à sua exclusão como resposta: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaConstituição Federal, art. 5º, XI: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". B erra ao afirmar que a inviolabilidade não admite exceções. O dispositivo permite ingresso sem consentimento nas hipóteses expressamente previstas, exigindo que o ingresso por determinação judicial ocorra durante o dia.CErradaConstituição Federal, art. 5º, XXV: "XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;". C altera dois critérios expressos: transforma a faculdade constitucional de uso, indicada por "poderá", em obrigação, ao dizer "deverá"; e torna a indenização incondicionada, embora ela somente seja assegurada se houver dano.DCertaD está correta porque reconhece aos autores a exclusividade de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e submete a transmissão desse direito aos herdeiros ao tempo fixado em lei, exatamente como estabelece o art. 5º, XXVII, da Constituição Federal. Essa correspondência sustenta sua correção, mas não permite afirmar que seja a única alternativa constitucionalmente correta: A também encontra suporte no inciso IX.Pegadinha da questãoB torna absoluta uma inviolabilidade que admite exceções; C troca "poderá" por "deverá" e elimina a condição "se houver dano". Há também uma inconsistência na unicidade da resposta: D corresponde ao gabarito oficial, mas a redação abreviada de A não contraria o inciso IX.Dica para questões semelhantesNa inviolabilidade domiciliar, confira as exceções expressas e a exigência de ingresso durante o dia quando houver determinação judicial.No uso de propriedade particular por iminente perigo público, preserve os dois critérios: faculdade da autoridade competente e indenização ulterior condicionada à existência de dano.Nos direitos autorais, identifique a exclusividade do autor e a transmissão aos herdeiros pelo tempo fixado em lei.Não trate a simples abreviação de um dispositivo como erro jurídico: verifique se a afirmação preserva seu conteúdo.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a norma relati...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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