Comentário da Questão – Direitos e Garantias Fundamentais

1. Interpretação do Enunciado
O tema da questão envolve direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o direito de propriedade, privacidade, liberdade de expressão e os direitos autorais.

2. Legislação Aplicável
A alternativa correta se apoia no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, que prevê:
"Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."

3. Explicação do Tema Central
Os direitos e garantias fundamentais asseguram a proteção da pessoa e dos bens culturais. Entre tais direitos, destacam-se os direitos autorais, essenciais ao incentivo da criação e preservação dos interesses do autor, tanto quanto de seus herdeiros. É um conteúdo frequentemente cobrado em concursos, exigindo atenção ao texto constitucional literal.

4. Exemplo Prático
Se um escritor falece, seus herdeiros passam a exercer o direito de publicação e obter possíveis ganhos de sua obra, segundo prazos previstos em lei (Lei 9.610/98, art. 41).

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D reproduz com fidelidade o texto constitucional. O STF (RE 175.502) já reafirmou o reconhecimento da proteção constitucional dos direitos autorais. Carlos Alberto Bittar destaca que a transmissão aos herdeiros garante remuneração e estímulo à produção intelectual.

6. Análise das Incorretas

A) Incorreta. Exige-se licença prévia para finalidade de fiscalização, publicação, entre outros, e há exceções à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IX).

B) Incorreta. A casa é asilo inviolável salvo em casos previstos em lei (flagrante delito, desastre, prestar socorro, ordem judicial; CF, art. 5º, XI).

C) Incorreta. A Constituição (art. 5º, XXV) prevê indenização ulterior apenas se houver prejuízo efetivo, e não em todos os casos.

Pegadinhas: Atenção a termos como “em todos os casos” ou “sem exceção”, que costumam tornar as alternativas absolutas e, portanto, erradas.

Conclusão: A alternativa D está correta, pois transcreve com exatidão o direito fundamental previsto no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal.

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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

ALTERNATIVA A TAMBÉM ESTÁ CORRETA

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

No caso do iten A claramente a banca considerou que item incompleto é intem errado. Só pode.

Na dúvida, vá na mais completa.

Acertei, mas isso é questão de banca vendida pra prefeitura de interior