Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Julgue o item que se segue.
Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público
pode aceitar presentes de terceiros que mantêm
contratos com a administração pública, desde que sejam
de valor simbólico e não influenciem suas decisões.
Julgue o item que se segue.
A pedido direto do prefeito do município, que representa a
autoridade máxima da cidade, o servidor público pode
utilizar sua posição para agilizar processos em benefício
de familiares, desde que não obtenha vantagens
pessoais.
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, no prazo de 60 dias do início da legislatura.
III.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
São hipóteses intervenção do Estado no Município, ou da União nos Municípios localizados em Território Federal o que se afirma:
O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia:
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a
irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão
contrária em convenção ou acordo coletivo.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
O controle formal de constitucionalidade das normas visa
verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as
disposições da Constituição em vigor.
Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade.
A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
A competência da justiça estadual é subsidiária ou residual,
no sentido de que, em linhas gerais, lhe compete julgar as
causas que não caibam aos demais ramos
do Poder Judiciário.
A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte.
Uma das principais funções do Ministério Público consiste
em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais
e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário,
em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo
pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de
lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas
em que a Constituição se limita a traçar princípios ou
direcionamentos para ação estatal futura.
A respeito de aspectos atinentes à democracia e à cidadania na sociedade contemporânea, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O exercício da cidadania popular deve ser compatibilizado
com o funcionamento das instituições democráticas,
circunstância que impõe limites às garantias constitucionais
de liberdade de manifestação e reunião.
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários
sobre as terras que tradicionalmente ocupam está
condicionada à configuração do renitente esbulho, definido
como o efetivo conflito possessório, persistente até a data de
promulgação da Constituição Federal de 1988, materializado
por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória
judicializada.
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas
públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos
fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação à organização político-administrativa do Brasil:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos possuindo autonomia entre si.
II. O Distrito Federal, onde se localiza Brasília, a Capital Federal, possui estrutura equivalente à de um município, com câmara de vereadores e prefeito.
III. A criação, transformação em Estado, ou reintegração de Territórios Federais à União é regulamentada por emenda constitucional.
IV. Estados podem se fundir, dividir ou desmembrar para se juntar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais, com a condição de aprovação via plebiscito da população interessada e do Senado Federal, por meio de lei ordinária.
V. Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados mediante lei federal ordinária, requerendo consulta prévia por plebiscito à população dos municípios afetados.
Com base no estudo de caso apresentado e nas afirmações acima, indique as corretas:
Qual das seguintes afirmações sobre os remédios constitucionais está CORRETA?
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