Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 416

Q3540026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Tribunal de Contas da União.

A

É uma das suas competências julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, com base em parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Compete a ele apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

No caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, ele poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão dos direitos políticos.

D

Verificada ilegalidade, cabe a ele assinar prazo para que o órgão ou entidade cumpra a lei, e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pelo Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade de bens dos investigados para garantia da dívida.

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Q3540025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540025 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que correta e respectivamente indica as espécies normativas exigidas pelo texto constitucional para disciplinar as seguintes matérias: fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros; e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.

A

Lei ordinária para ambas.

B

Decreto legislativo e resolução do Congresso Nacional.

C

Resolução e decreto legislativo.

D

Decreto legislativo e lei ordinária.

E

Decreto legislativo para ambas.

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Q3540024

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540024 Direito Constitucional

Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que

A

poderá fazê-lo, diretamente ou mediante concessão, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

B

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, que poderá regulamentá-lo por medida provisória.

C

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

D

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência da União, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

E

não poderá fazê-lo, uma vez que se trata de matéria de competência do Estado, exigida a sua regulamentação por lei complementar.

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Q3540023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540023 Direito Constitucional

No tocante à evolução e às características dos direitos fundamentais, é correto afirmar que, em relação às pessoas jurídicas,

A

o entendimento pacífico do STF é de que as pessoas jurídicas de direito público têm o direito de obter a reparação de danos morais em face de particulares.

B

os direitos fundamentais são destinados às pessoas humanas e, pela sua natureza, portanto, as pessoas jurídicas não podem ser titulares desse tipo de direito.

C

direitos fundamentais de índole material, como o direito de propriedade, são garantidos às pessoas jurídicas, mas elas não podem titularizar direitos de âmbito imaterial.

D

ainda que possa haver a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita a garantia constitucional do habeas corpus.

E

é cediço que todo e qualquer direito de titularidade da pessoa humana também deve ser garantido às pessoas jurídicas.

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Q3540021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540021 Direito Constitucional

Suponha que o Município pretenda editar uma lei que proíba a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de pessoas condenadas em definitivo pela Lei Maria da Penha.

Segundo o que dispõe a Carta Magna brasileira e o entendimento do STF, nesse caso, é correto afirmar que essa lei

A

seria inconstitucional por invasão de competência da União, uma vez que se trata de matéria de direito penal.

B

poderia ser proposta de iniciativa dos Vereadores, com base no princípio constitucional da moralidade.

C

teria que ser proposta pelo Prefeito, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.

D

seria inconstitucional, ainda que de iniciativa do Prefeito, por violação do princípio da isonomia.

E

seria constitucionalmente válida apenas para os cargos da Administração Direta do Município.

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Q3540020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540020 Direito Constitucional

No tocante ao exercício da jurisdição constitucional, em que se emite um juízo sobre a compatibilidade ou não de uma lei em face da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla hipótese que demanda a aplicação da cláusula de reserva de plenário.

A

Em decisão de inconstitucionalidade fundada em jurisprudência do STF.

B

Em declaração de inconstitucionalidade de uma norma por juiz singular.

C

Na decisão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade estadual.

D

Na decisão de inconstitucionalidade das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

E

Na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

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Q3540019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540019 Direito Constitucional

Considerando o sistema de governo presidencialista, o ato de fazer alianças e acordos entre diferentes forças políticas no parlamento em busca da governabilidade, é uma característica típica do denominado presidencialismo

A

mitigado.

B

de coalizão.

C

misto.

D

impuro.

E

democrático.

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Q3539770

Q3539770 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

vinte e cinco; dezoito por cento.

B

vinte; quinze por cento.

C

dezoito; vinte e cinco por cento.

D

quinze; vinte por cento.

E

dezesseis; vinte e quatro por cento.

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Q3539719

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E |

Q3539719 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, artigo 216, encontra-se a seguinte afirmação: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

Disponível em: https://cpisp.org.br/constituicao-federal-de1988/. Acesso em: 30 out. 2023.

Com base nessas informações sobre patrimônio cultural e nos seus conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito da cultura.

A

Singulariza povos, grupos ou indivíduos em suas relações com o material e o imaterial, organizando modos de vida, de produção e de expressão.

B

Define o conjunto dos bens comercializáveis produzidos individualmente ou em conjunto dentro de uma sociedade.

C

Comporta formas materiais e imateriais de expressão e criação artística em uma sociedade, de modo que arte e cultura constituem sinônimos.

D

Hierarquiza os povos, grupos ou indivíduos de acordo com seus bens e com seus desenvolvimentos científicos, tecnológicos e artísticos ao longo das gerações.

E

Constitui um conjunto de manifestações e bens de alta elaboração científico e tecnológica produzido coletiva ou individualmente.

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Q3539106

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E |

Q3539106 Direito Constitucional

A educação escolar tem merecido especial atenção, principalmente no que tange às relações étnico-raciais, que precisam ser tratadas como um direito conquistado por aqueles que lutam pela democracia. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, cumprindo o disposto no art. 205 da Constituição Federal.

Porque

II. Políticas de reparações direcionadas à educação de negros devem oferecer garantias para que essa população ingresse, permaneça e tenha sucesso na educação escolar. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3537395

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Bonópolis - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Auxiliar de Secretaria | Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Motorista | Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Operador de Máquinas | Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Merendeira | Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Pedreiro | Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Porteiro Servente | Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Auxiliar de Serviços Públicos | Itame - 2024 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Gari |

Q3537395 Direito Constitucional

No governo brasileiro, a estrutura é composta por três poderes independentes: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. Cada um desses poderes possui funções específicas e seus próprios representantes. Sobre o Poder Executivo no Brasil, qual é a sua autoridade máxima?

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Presidente da República.

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Q3536822

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536822 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

B

Cada Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.

C

Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de Vereadores será de 6 (seis).

D

O número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais será de 55 (cinquenta e cinco).

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Q3536820

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536820 Direito Constitucional

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

A

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.

B

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

C

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

D

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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Q3536818

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536818 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q3536809

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536809 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

A

Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.

B

Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

C

Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.

D

Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q3536808

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536808 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre esse importante artigo que rege nosso ordenamento jurídico, é incorreto afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que anônima, para os fins necessários.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

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Q3536807

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536807 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

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Q3534604

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534604 Direito Constitucional

A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

B

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, dentre outros, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência e previdência social.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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Q3534589

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534589 Direito Constitucional

Com relação ao processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, analise as afirmativas abaixo:
I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

D

As afirmativas II e IV estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.

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Q3533714

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533714 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um aspecto abordado no conteúdo da Constituição Federal:

A

Normas sobre direitos e obrigações das empresas privadas.

B

Procedimentos para a criação de revistas.

C

Regras sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos.

D

Diretrizes para a concessão de vistos de trabalho a estrangeiros.

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