Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tr...

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Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298363 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.

A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

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