Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2100

Q723245

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Laboratório |

Q723245 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem social tem como base'

A

o bem estar.

B

o primado do trabalho.

C

a justiça social.

D

a integração nacional.

E

a equidade de direitos.

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Q722819

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |

Q722819 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

Certo

Errado

Q722818

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |

Q722818 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.

Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

Certo

Errado

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Q722175

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722175 Direito Constitucional

O estágio probatório e a aquisição da estabilidade são pontos importantes do ponto de vista do processo de exercício do cargo público. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A

Para que o servidor nomeado alcance a garantia de estabilidade no serviço público, ao entrar em exercício, este fica sujeito a avaliação por um período de 36 meses.

B

Nos últimos quatro meses do estágio probatório, o servidor deverá ser submetido a uma avaliação por parte da sua chefia direta, que tem por dever elaborar um relatório objetivo

C

A contagem do tempo para efeito de estágio probatório será suspensa, caso o servidor solicite licença para capacitação ou assuntos particulares.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q722174

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722174 Direito Constitucional

Sobre o processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, NÃO podemos afirmar que:

A

A diferença da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão reside somente no caráter do provimento.

B

A Administração Pública pode adiar sine die a posse de um candidato a um cargo público cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

C

São postulados fundamentais do concurso público o princípio da isonomia, da moralidade e da competição. Enquanto o primeiro visa garantir a igualdade entre os competidores, o segundo visa diminuir os favorecimentos e o terceiro garante que os melhores classificados são merecedores do cargo.

D

A posse de um candidato deve ocorrer após 15 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

Q722160

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722160 Direito Constitucional

“A forma de governo adotada no Brasil é a (1), a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo. Por fim, o sistema de governo adotado pelo Brasil é o (2), no qual predomina a divisão do poder.” Os itens (1) e (2) referem-se, respectivamente, a:

A

Republicana; Presidencialista.

B

Republicana; Parlamentarista.

C

Democrática; Presidencialista.

D

Democrática; Parlamentarista.

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Q721296

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721296 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, assim como o amparo às crianças carentes, constituem objetivos

A

da assistência social.

B

do ensino complementar básico.

C

do programa suplementar de promoção humanística.

D

da universalização dos princípios culturais.

E

do plano complementar de saúde pública.

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Q721294

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721294 Direito Constitucional

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

a garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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Q721293

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721293 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

A

privação da liberdade e trabalhos forçados.

B

interdição de direitos e banimento.

C

prestação social alternativa e caráter perpétuo.

D

restrição da liberdade e perda de bens.

E

trabalhos forçados e banimento.

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Q721292

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Arquivo |

Q721292 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:

A

autodeterminação dos povos e intervenção permanente.

B

independência nacional e solução dos conflitos pela guerra.

C

repúdio ao terrorismo e independência nacional.

D

defesa da paz e distinção entre os Estados.

E

intervenção permanente e repúdio ao terrorismo.

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Q720529

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720529 Direito Constitucional

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A

extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

B

alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

C

modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

D

introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

E

extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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Q720528

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720528 Direito Constitucional

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

A defesa da paz.

B

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

A prevalência dos direitos humanos.

D

A redução das desigualdades regionais na América Latina.

E

A autodeterminação dos povos.

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Q720526

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720526 Direito Constitucional

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

A

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q720525

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720525 Direito Constitucional

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

A

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

B

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

C

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

D

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

E

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q720522

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720522 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

A

os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.

B

os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.

C

os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.

D

aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.

E

somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

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Q720521

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720521 Direito Constitucional

Os concursos públicos

A

não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

B

podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

C

podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

D

não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

E

podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

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Q720520

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720520 Direito Constitucional

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

A

do esgotamento das vias recursais.

B

da subsidiariedade.

C

da eficácia das ações constitucionais.

D

da primazia do controle difuso.

E

da objetividade do controle abstrato.

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Q720513

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720513 Direito Constitucional

São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

A

moralidade e eficiência.

B

legalidade e proporcionalidade.

C

eficiência e razoabilidade.

D

motivação e publicidade.

E

moralidade e proporcionalidade.

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Q718194

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (CH-UFPA) |

Q718194 Direito Constitucional

A luta pela Reforma Sanitária Brasileira, que ocorreu nos anos 70, desencadeou a construção de novos modelos de atenção e reorientação das práticas de saúde, possibilitando um maior impacto sanitário e a legitimação pela sociedade. A Nova Constituição elaborou um novo conceito de saúde, que assim está descrito no artigo 196 da Constituição Federal de 1988:

A

a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.

B

a saúde é direito de todos, ainda que não seja dever do Estado. Mas deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

a saúde é direito de toda população reconhecida como brasileira e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q718130

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718130 Direito Constitucional

São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:

A

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

B

Mesa do Senado Federal e da Câmara de Deputados Federais

C

Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional

D

Conselho Federal e Conselho Seccional da OAB

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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