Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2101

Q718127

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718127 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

A

declarar a constitucionalidade de lei federal.

B

julgar inválida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

C

contrariar dispositivo da Constituição Federal.

D

julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

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Q717847

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Transplante de Medula Óssea (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radioterapia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Pneumologia Pediátrica (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HU-UFJF) |

Q717847 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, declara que a saúde é direito de todos e dever

A

do particular.

B

da escola.

C

dos planos de saúde.

D

do Estado.

E

das empresas.

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Q717846

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Medicina do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Transplante de Medula Óssea (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radioterapia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia - HU-UFJF | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Pneumologia Pediátrica (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Psiquiatria (HU-UFJF) |

Q717846 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Social, de acordo com a Constituição Federal brasileira, de 05 de outubro de 1988, é correto afirmar que

A

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos.

B

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.

C

a saúde é direito de todos e dever de cada cidadão.

D

não são de relevância pública as ações e serviços de saúde.

E

a assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.

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Q717349

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Angical do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Angical do Piauí - PI - Assistente Administrativo |

Q717349 Direito Constitucional

A assistência social tem dentre seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. Pode-se destacar como objetivos, EXCETO:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

B

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

D

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

E

a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q714153

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714153 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a

A

cinco dias.

B

sete dias.

C

dez dias.

D

doze dias.

E

quinze dias.

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Q714152

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714152 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

A

Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

B

Ministro da Justiça, o da Casa Civil e o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Ministro da Casa Civil, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q714150

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714150 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de

A

objetividade.

B

legalidade.

C

exclusividade.

D

conveniência.

E

direcionamento.

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Q713792

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713792 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .

A

Emenda à Constituição Estadual – Lei Federal – Lei Orgânica Municipal

B

Emenda à Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal – Lei Federal

C

Lei Estadual – Lei Complementar Federal – Lei

D

Lei Estadual – Lei – Lei Complementar Federal

E

Lei Complementar Federal – Lei Estadual – Constituição Estadual

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Q713784

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713784 Direito Constitucional

São reconhecidos aos índios, nos moldes do artigo 231 da Constituição Federal, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

C

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

D

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere o artigo 231 da Constituição Federal, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ainda que presente interesse público da União, não gerando a nulidade e a extinção direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

E

As terras de que trata o artigo 231 da Carta da República são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

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Q713783

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713783 Direito Constitucional

Nos moldes fixados pelo artigo 212 da Carta da República, é INCORRETO afirmar que

A

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

C

a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

D

a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

E

as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes pública e privada de ensino.

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Q713782

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo.

Nos termos do artigo 130-A da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe ________ .

A

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências

B

zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas

C

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, excluídos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

D

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano

E

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no artigo 84, inciso XI, da Carta (compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias)

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Q713781

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713781 Direito Constitucional

Consoante preceituam os artigos 102 e 103 da Carta da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

E

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Q713780

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713780 Direito Constitucional

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nesta perspectiva, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

o afastamento do Presidente poderá ser prorrogado para o regular prosseguimento do processo, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído.

D

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

o Presidente da República, nas infrações comuns, não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.

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Q713779

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713779 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo. O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

B

necessário para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

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Q713743

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713743 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos expressamente na Constituição Federal, EXCETO

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

aposentadoria.

D

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal.

E

proteção em face da automação, na forma da lei.

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Q713738

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713738 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

C

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

D

Na vigência do estado de sítio decretado no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas contra as pessoas as medidas consistentes em detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns e intervenção em empresas privadas.

E

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q713737

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713737 Direito Constitucional

Assinale alternativa que apresenta apenas princípios que regem a ordem econômica e financeira expressamente previstos como tal na Constituição Federal.

A

Garantia de padrão de qualidade e propriedade privada.

B

Diversidade das expressões culturais e busca do pleno emprego.

C

Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família e garantia de padrão de qualidade.

D

Não intervenção e livre concorrência.

E

Busca do pleno emprego e redução das desigualdades regionais e sociais.

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Q713736

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713736 Direito Constitucional

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente aos Tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

B

Ao poder judiciário, é assegurada apenas autonomia administrativa.

C

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 (dois) anos do afastamento do cargo, aposentadoria ou exoneração.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de 10 (dez) membros com mandato de 3 (três) anos, não se admitindo a recondução.

E

Para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é exigida a idade mínima de 30 (trinta) anos.

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Q713735

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713735 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, qual dos legitimados a seguir precisa comprovar pertinência temática para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A

Presidente da República.

B

Conselho Federal da OAB.

C

Entidade de classe de âmbito nacional.

D

Mesa do Senado Federal.

E

Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q713726

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713726 Direito Constitucional

Um advogado é procurado por um cliente que objetiva a retificação de dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral, sendo que o cliente não prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Nesse caso, qual é a medida mais adequada para garantir os direitos desse cliente?

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Data.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de Injunção.

E

Ação Popular.

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