Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2103

Q710428

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710428 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.

B

O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.

C

Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.

D

Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.

E

Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

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Q710427

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710427 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

A

É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.

C

Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única.

E

Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q710426

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710426 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

B

A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.

C

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

D

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E

É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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Q710425

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710425 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

A

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

B

autodeterminação dos povos

C

igualdade entre os estados

D

erradicação da pobreza

E

solução pacífica dos conflitos

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Q710284

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710284 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

A

O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.

B

Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.

C

Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.

D

Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.

E

A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

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Q710283

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710283 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.

A

Durante o processo de aprovação de súmula vinculante, os processos judiciais em curso que tratem da matéria objeto do enunciado serão suspensos em observância à segurança jurídica.

B

A edição de súmula vinculante é matéria de competência absoluta e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a intervenção típica ou atípica de quaisquer terceiros.

C

A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle concentrado.

D

A edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal não impede que o Congresso Nacional possa alterar ou revogar dispositivo constitucional objeto do enunciado dessa súmula.

E

Súmula vinculante vincula o próprio Supremo Tribunal Federal, que haverá de necessariamente ater-se ao comando nela contido.

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Q710280

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710280 Direito Constitucional

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem I o local de trabalho do indivíduo. II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral. III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo. IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo. V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo. Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

B

Apenas os itens II, III e V estão certos.

C

Todos os itens estão certos.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens IV e V estão certos.

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Q709244

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709244 Direito Constitucional

A estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição Federal, é um dos fatores que atrai parcela elevada da população a ingressar no serviço público. Assinale a alternativa correta.

A

São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Servidor estável não pode ser punido com a perda do cargo.

C

Mediante processo administrativo, sem a obrigatoriedade de assegurar ampla defesa, o servidor público pode ser punido com a perda do cargo.

D

A demissão por justa causa é aplicável pelo dirigente máximo do órgão, em casos de insubordinação.

E

Servidor com desempenho insatisfatório pode perder o cargo, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q709243

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709243 Direito Constitucional

Acerca da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:

A

Havendo compatibilidade de horários, não há limite na quantidade de cargos que se acumule.

B

Não se pode deter mais de um cargo público.

C

Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular cargos, independente da área de atuação ou do tipo de cargo.

D

Não se pode acumular cargos quando se é professor.

E

Havendo compatibilidade de horários, pode-se acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q709242

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709242 Direito Constitucional

Com relação a aposentadoria e pensão, previsto no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Os servidores públicos não possuem regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

B

A aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

C

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.

D

Os entes federativos não podem limitar o valor máximo pago a título de aposentadoria e pensão.

E

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pela opção mais vantajosa.

Q709240

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709240 Direito Constitucional

O art. 38 da Constituição Federal trata das disposições que se aplicam ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. I. O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, caso o mandato eletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital. II. Investido no mandato de prefeito, é obrigatório o afastamento do cargo, emprego ou função, percebendo também, obrigatoriamente, a remuneração de prefeito. III. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular as funções de servidor público e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. IV. Não havendo compatibilidade de horários, o vereador deve se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. V. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A

Apenas uma afirmativa está correta.

B

Apenas duas afirmativas estão corretas.

C

Apenas três afirmativas estão corretas.

D

Apenas quatro afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q708403

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708403 Direito Constitucional

A Constituição Federal menciona que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

B

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q708382

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Arquivo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Ciências do Solo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Fitossanidade |

Q708382 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.

A

O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito

B

A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.

C

O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

D

O Estado deverá assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

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Q708381

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Arquivo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Ciências do Solo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Fitossanidade |

Q708381 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:

A

gestão centralizada e autocrática do ensino público.

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

D

garantia de padrão de qualidade.

E

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q708328

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708328 Direito Constitucional

Quantos aos princípios do Estado brasileiro constantes na Constitução Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A promoção da cidadania e a dignidade da pessoa humana são exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil apenas é formada pela união dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional, são exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

A prevalência dos direitos humanos, assim como o repúdio ao terrorismo e ao racismo, são exemplos de princípios que devem reger o Brasil nas relações internacionais.

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Q708327

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708327 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A proibição constitucional de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a autarquias, fundações e empresas públicas.

B

Ao servidor da Administração Pública é terminantemente vedado o exercício do direito de greve.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

O servidor público civil está proibido de se associar em sindicato.

E

São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a legalidade, improbidade, moralidade, parcialidade e eficiência.

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Q708095

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708095 Direito Constitucional

As cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de preservação dos valores e ideais almejados pelo poder constituinte originário. As referidas cláusulas constituem uma verdadeira limitação material ao constituinte derivado. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, EXCETO:

A

os direitos e garantias individuais

B

a forma republicana de Estado

C

a separação de poderes

D

o voto direto, secreto, universal e periódico

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Q708030

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708030 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

A

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e à Lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

Pertencem exclusivamente aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q708028

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708028 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública nos termos da Constituição da República, assinale a opção INCORRETA:

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e a remuneração do pessoal.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, não sendo aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

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Q708027

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |

Q708027 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a opção CORRETA:

A

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

B

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

É proibido trabalho noturno e perigoso, sendo permitido o insalubre, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

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