“Edson, após estudar longos anos, logrou aprovação no concur...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Desenvolvimento
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CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Infraestrutura |
Q785091
Direito Constitucional
“Edson, após estudar longos anos, logrou aprovação no concurso público destinado ao provimento do cargo que
sempre sonhou ocupar, não só em razão da remuneração e das vantagens pecuniárias oferecidas como em virtude
dos benefícios previstos no regime jurídico da categoria. Para sua surpresa, poucos meses após a posse, foi
promulgada a Lei X, cuja primeira parte suprimiu todas as vantagens pecuniárias, incorporando o valor até então
recebido à remuneração dos servidores. Além disso, a maioria dos benefícios estatutários foi suprimida pela segunda
parte do referido diploma normativo, preservando-se, apenas, os direitos dos servidores que já tinham preenchido os
requisitos exigidos ou que já fruíam os benefícios.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X
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