Home Concursos Públicos Questões Q785430 Acerca do processo legislativo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q785430 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado | Q785430 Direito Constitucional Acerca do processo legislativo, é correto afirmar: Alternativas A A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial. B É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto. C São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral. D À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória. E O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro