Está previsto na Constituição Federal, tendo em vista a organização dos municípios, que

I. o limite mínimo e máximo de vereadores para os municípios brasileiros é, respectivamente, de 5 e 49.

II. as eleições aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores acontecem simultaneamente em todo o País. O prazo de mandato para todos os referidos cargos é de 04 (quatro) anos.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

IV. o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para ser aplicado na legislatura subsequente.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Aos Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência, pode-se afirmar que o regime de previdência deverá ser de caráter

A Lei Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação ao que está previsto no ECA, analise as proposições seguintes em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:

I. ( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. ( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei.

III. ( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

IV. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a sequência CORRETA:

Observe a imagem a seguir:

A Constituição Federal de 1988 define princípios sob os quais o ensino será ministrado.

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A imagem acima é bem representativa do seguinte princípio:

Segundo o levantamento do IBGE de 2010, a população do Município de Uruçuí é de 20.152 habitantes. Assim, quanto ao número de vereadores para a composição da Câmara Municipal, podemos afirmar que, de acordo com o que determina o art. 29, da Constituição Federal:

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:

De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:

De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:

Qual documento é considerado um marco para o processo de inclusão educacional de pessoas com necessidades educacionais especiais?

Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Em relação à classificação das constituições, Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, escreve que “são ______________ as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. ______________ são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa

Sobre a eficácia das normas constitucionais, Luís Roberto Barroso, na obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, escreve que “normas de eficácia ______________ são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata e independem de providência normativa ulterior para sua aplicação. Normas de eficácia _______________ (melhor se diria restringível, como sugeriu Michel Temer) são as que receberam, igualmente, normatividade suficiente para reger os interesses de que cogitam, mas preveem meios normativos (leis, conceitos genéricos etc.) que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. O ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

IV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

V. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

É correto o que se afirma em:

Segundo o censo do IBGE de 2010, o Município de Telêmaco Borba possui 69.872 habitantes. Assim, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de: