os ascendentes e os irmãos do adotando.

aqueles, pelo menos, dez anos mais velhos do que o adotando.

todos os interessados, desde que o estágio de convivência tenha duração mínima de 03 (três) anos.

os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

o guardião ou tutor, desde que possuam vínculo de parentesco com o adotado.

Conselho tutelar.

Responsável.

Ministério Público.

Conselho de direitos.

Curador especial.

apresentar caráter eventual.

utilizadas conforme critérios dos responsáveis.

revogadas por solicitação unilateral da parte.

atenuadas, de acordo com posição dos pais.

substituídas a qualquer tempo.

obedecer aos pais ou responsável.

manifestar-se no processo legal, apenas mediante representação pública.

cumprir com os deveres escolares.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

ir, vir e estar nos logradouros públicos, sem restrições.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

imediata acolhida institucional nos casos de falta ou carência de recursos materiais.

destinação eventual de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e à juventude.

permanência no ambiente doméstico, ainda que autor de ato infracional.

possibilidade de se nomear tutor especial em qualquer situação.

a exploração sexual da criança e do adolescente.

a comprovação de maus tratos a pessoas com necessidades especiais.

maus tratos direcionados a pessoas idosas.

o abandono dos inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

a crueldade e opressão, vitimando inocentes de todas as idades e gêneros.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelo pai e pela mãe biológicos.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O reconhecimento do estado de filiação é dever, logo, deve ser exercitado em favor dos pais.

Família extensa é completamente diferente de família ampliada, não se estendendo a todos os filhos da unidade do casal.

Os filhos havidos fora do casamento só poderão ser reconhecidos pelos pais de forma conjunta e somente no termo de nascimento.

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

à vida e à liberdade;

à vida, à saúde, à alimentação, à educação;

à vida, à liberdade, à saúde, à alimentação, à educação;

à vida, à saúde e à educação.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

direito de ser respeitado por seus educadores;

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

direito de organização e participação em entidades estudantis;

acesso à escola pública e gratuita, não sendo necessário que seja próxima de sua residência.

O salário é irredutível sob qualquer hipótese.

É assegurado ao trabalhador doméstico repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

É garantido as trabalhadoras a licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 365 dias.

É obrigatória a filiação do trabalhador ao Sindicato da sua categoria.

É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

Se aprovadas em cada casa do congresso nacional, em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes a cláusula pétrea.

Se aprovadas, na câmara dos deputados, por maioria simples, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, no senado, por três quintos dos votos de seus membros, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos seus respectivos membros, serão equivalentes a emenda constitucional.

Se aprovadas, no senado por maioria simples, serão equivalentes a cláusula pétrea.

II, III e IV.

II, V e VI.

I, IV, V e VII.

I, II, III, IV, V, VI e VII.

Embora tenha períodos específicos de matricula em cada Unidade Educativa, a criança pode ser matriculada na escola durante o ano todo. Mesmo quem mudou de cidade, no meio do ano, pode fazer a matrícula do seu filho.

A matrícula é um procedimento padrão pelo qual se efetiva o vínculo do aluno com a instituição.

Certidão de nascimento e comprovante de residência são documentos necessários para se efetivar a matrícula;

Não é obrigatória a matrícula de crianças com 4 e 5 anos de idade completados até 31 de março do ano em curso.

A matrícula celebra um pacto entre a família e a escola.

V – V – F – F.

F – F – F – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

V – V – V – V.

V – V – V – V.

V – F – V – V.

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O processo legislativo de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei.

Projetos de leis de iniciativa do prefeito de criação de cargos, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não poderão sofrer alteração legislativa nenhuma, mediante emenda, em função da vedação de emendas a projetos de leis que importem aumento de despesa.

Desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município, o cidadão, comprovando sua condição de eleitor, poderá diretamente iniciar o processo legislativo municipal perante a Câmara de Vereadores, mediante iniciativa popular, com a apresentação de projetos de leis.

As leis orgânicas municipais devem estabelecer as matérias, cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo, observando a simetria com as Constituições Federal e Estadual, sendo vedadas outras formas de iniciativa.

As leis orgânicas municipais, respeitando sempre os parâmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem estabelecer as matérias cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo.

serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, após aprovação em plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as CPIs federais podem, por autoridade própria e sem necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados.

as Comissões Parlamentares de Inquérito assegurarão, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.

no Senado da República, para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada, precisa de requerimento com assinatura de, pelo menos, 27 (vinte e sete) Senadores.

quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

É um princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros, mas não alcança os municípios.

Este princípio postula que haja uma relação assimétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais.

No sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização deve observar o modelo estabelecido pela própria Constituição Federal, por força do Princípio da Simetria, isso na forma do possível.

Por este princípio, os Estados-Membros e os Municípios se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pela União, não se exigindo do Distrito Federal.

Recomenda a observância recíproca das normas da Constituição Federal e as regras dos demais entes integrantes da federação.

Não é possível Município editar medida provisória.

A doutrina brasileira, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de edição de medidas provisórias por Municípios, sendo condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual na Lei Orgânica do Município e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal.

Que é possível a edição de medidas provisórias por Municípios, independentemente de previsão na Constituição Estadual.

A previsão na Constituição Federal e a observância dos seus princípios, sem qualquer vedação aos Municípios, é suficiente para que estes possam editar medidas provisórias.

A Constituição Federal autorizou livremente os Municípios a adotarem, em suas leis orgânicas, o modelo de edição de medidas provisórias.

na lei é dirigida ao legislador que, ao editar normas gerais e abstratas, tem obrigação de tratar todos como isonomia.

na lei é dirigida ao operador do direito para que este, na aplicação da lei, não adote comportamentos preconceituosos.

perante a lei, é também denominada igualdade material e tem incidência no fato concreto, através do legislador.

perante a lei, é também denominada igualdade formal e tem aplicação no fato concreto pelo legislador.

na lei e igualdade perante a lei são expressões distintas, mas apesar da distinção, são dirigidas preferencialmente ao legislador.