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Q852735 Direito Constitucional

Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.


I. Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

II. No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.

III. O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.

IV. A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização-inclusão e a constitucionalização-releitura.


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