Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência...

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Q852737
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |
Q852737 Direito Constitucional
Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete
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