Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência...

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Q852737

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852737 Direito Constitucional

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.

aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.

ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.

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