em virtude de faltas reinteradas.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança coletivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de suas atribuições.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

imediata

vertical.

horizontal.

subsidiária.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda de Família Substituta diferente.

Tratando-se de maior de 16 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

A colocação da criança ou adolescente em Família Substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da justiça, da infância e da juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito a convivência familiar.

Na apreciação do pedido não levar-se a em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.

Sempre que possível, a criança ou adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, sendo que a opinião desta equipe terá maior relevância para a colocação da criança ou adolescente em Família Substitua.

III e V.

I e IV.

II e V.

I e V.

III e IV.

F, F, V, F, V.

V, F, V, V, F.

V, F, V, F, V.

F, V, F, V, F.

V, F, F, V, F.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

Unidade na base de financiamento e equidade na prestação dos benefícios e serviços.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.

Universalidade na forma de participação no custeio e critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Seletividade e distributividade na cobertura e do atendimento e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

Uniformidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do judiciário; peticionar diretamente ao ministério público.

Avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado.

Receber visitas quinzenalmente; permanecer internado em local distante do seu domicilio, tendo em vista a preservação de sua segurança e de sua família.

Não ter acesso aos meios de comunicação; não receber assistência religiosa, tendo em vista o princípio da proteção integral.

Manter a posse de seus objetos pessoais, desde que seja de forma coletiva; receber, quando de sua desinternação, os documentos dispensáveis à vida em sociedade.

cumprimento das normas gerais da educação nacional e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

cumprimento das normas gerais da educação nacional e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e cumprimento das normas gerais da educação nacional.

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

na circunscrição do Estado.

no âmbito da Câmara Municipal.

na circunscrição do Município.

em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Exercer o controle externo da atividade policial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

Defender judicialmente os direitos individuais e interesses das populações financeiramente hipossuficientes;

Promover representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

Promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

Representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, em caso de inércia da Procuradoria do Estado.

pode ser concedida em caráter geral por ato do Poder Executivo autorizado pelo Tribunal de Contas.

pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo

pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

a ridicularização é considerada conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente.

V, F, V, V e V.

V, V, F, V e F.

V, F, V, F e V.

F, V, F, F e V.

F, F, V, V e F.

aumento do combustível.

registros públicos.

o serviço postal.

preços de medicamentos.

assuntos de interesse local.