Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2016

Q1013134

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013134 Direito Constitucional

A imunidade tributária é a dispensa constitucional da incidência do tributo. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal prevê essa dispensa de impostos, exceto para:

A

União.

B

Partidos Políticos.

C

Entidades Religiosas.

D

Entidades Educacionais.

E

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q1013109

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013109 Direito Constitucional

Suponha que o Prefeito Municipal Gentil praticou crime comum, de acordo com o art. 29, inciso X, da Constituição Federal, será julgado perante:

A

Tribunal Regional Eleitoral.

B

Tribunal de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Supremo Tribunal Federal.

Q1013108

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013108 Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente da República, com base na ordem da linha sucessória, será chamado ao exercício:

A

O Presidente do Congresso Nacional.

B

O Presidente do Senado Federal.

C

O Ministro de Estado da Defesa.

D

O Ministro do STF.

E

O Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1013107

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013107 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Sendo assim, o Vereador Mévio, ocupante do cargo eletivo no Município onde reside, atualmente com 100.000 (cem mil) habitantes, terá um subsídio máximo correspondente a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

40%.

B

20%.

C

50%.

D

30%.

E

60%.

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Q1013106

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013106 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:

A

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

B

Dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

C

Único turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

D

Dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

E

Dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.

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Q1013105

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013105 Direito Constitucional

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

A

Mesa da Câmara dos Deputados.

B

Partido Político.

C

Mesa do Senado Federal.

D

Presidente da República.

E

Governador do Estado e do Distrito Federal.

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Q1013104

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013104 Direito Constitucional

Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.

A

Mandado de Segurança Coletivo.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Data.

D

Habeas Corpus.

E

Mandado de Segurança.

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Q1013103

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013103 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:

A

Defesa da paz.

B

Não intervenção.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

A dignidade da pessoa humana.

E

Concessão de asilo político.

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Q1013102

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013102 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Derivado Reformador possui algumas limitações, as quais se subdividem em temporais, circunstanciais, formais e materiais. Assinale a alternativa que descreve as limitações materiais:

A

Versam sobre matérias que não podem ser objeto de emenda, o que a doutrina denomina de “cláusulas pétreas”.

B

Referem-se à existência de legitimados específicos para a propositura de emendas constitucionais.

C

Traduzem a necessidade de quórum qualificado de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, com promulgação pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para a edição de emendas constitucionais.

D

São as que impedem alteração da Constituição por um determinado período de tempo.

E

São aquelas que impedem a alteração da Constituição em momentos de extrema gravidade.

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Q1013101

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013101 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é:

A

Decorrente, autônomo incondicionado e permanente.

B

Inicial, dependente, limitado, incondicionado e reformador.

C

Inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado e permanente.

D

Decorrente, autônomo, limitado, incondicionado e permanente.

E

Inicial, limitado, condicionado e mutável.

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Q995658

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q995658 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou de referência para a concessão da pensão.

B

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

D

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, em virtude de ato Ministerial.

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Q991684

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991684 Direito Constitucional

É correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

até dois anos, vedada a prorrogação.

D

no mínimo dois anos, prorrogável uma vez, por período diferente.

E

até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q991682

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991682 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

A

Mandado de Injunção.

B

Reclamação Constitucional.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Mandado de Segurança.

E

Ação declaratória de inconstitucionalidade.

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Q991678

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991678 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assim como:

A

É vedado às instituições privadas participar do sistema único de saúde.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

É permitida a participação somente direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D

É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

E

É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

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Q991676

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991676 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre:

A

regulamentação, registro e controle.

B

Controle e regulamentação, somente.

C

regulamentação, fiscalização e controle.

D

regulamentação e fiscalização, apenas.

E

fiscalização e controle, somente.

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Q991673

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991673 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à (ao):

A

Vida

B

Liberdade.

C

Igualdade.

D

Segurança.

E

Anonimato.

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Q991672

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991672 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios:

A

Igualdade entre os Estados.

B

Defesa da paz.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Prevalência dos direitos econômicos.

E

Independência nacional.

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Q991671

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização.

E

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q991670

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991670 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

Judiciário, Congresso Nacional e Executivo.

B

Judiciário, Executivo e o Legislativo.

C

Executivo, Ministério Público e o Legislativo

D

Legislativo, Executivo e o Supremo Tribunal Federal.

E

Executivo, Legislativo e os Tribunais de Contas.

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Q991669

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991669 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a CF a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem dentre seus fundamentos:

A

meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

dignidade da pessoa humana.

D

pluralismo político.

E

cidadania e soberania.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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