Gabarito: D) Mandado de Segurança

1. Interpretação do enunciado
A questão aborda o remédio constitucional cabível diante de violação a direito líquido e certo por ato de autoridade pública ou agente no exercício das funções do Poder Público.

2. Legislação aplicável
A Constituição Federal, art. 5º, LXIX:
"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."
Lei 12.016/2009, art. 1º, repete esse conceito.

3. Tema central
O mandado de segurança é uma ação constitucional usada contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando se busca proteger direito claro, comprovável de imediato, sem necessidade de produção de provas. Sua exigência é a existência de direito líquido e certo.

4. Exemplo prático
Servidor aprovado em concurso, mas preterido por outro candidato sem justificativa, pode impetrar mandado de segurança buscando nomeação.

5. Justificando a correta (D)
O mandado de segurança possui previsão clara para proteger direito líquido e certo lesado por ato de autoridade pública, não cabendo quando existe outro remédio constitucional específico. Exige-se prova pré-constituída (Súmula 625 do STF).

6. Por que as demais são incorretas?
A) Mandado de Injunção – usado quando a falta de norma inviabiliza direito constitucional.
B) Reclamação Constitucional – serve para preservar competência ou garantir autoridade de decisão do tribunal.
C) ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.
E) Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – voltada ao exame de normas incompatíveis com a Constituição, e não à proteção de direitos individuais específicos.

Dica de prova: Fique atento à expressão direito líquido e certo e ao sujeito ativo (autoridade pública). Elas são típicas do mandado de segurança.
Doutrina: Adhemar Ferreira Maciel, “Mandado de segurança: direito líquido e certo”.

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Artigo 5° CF LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Letra D

Lei do mandado de segurança  nº 1533/51

“Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

GABARITO: D

Resumo sobre MS

MANDADO DE SEGURANÇA(Não é gratuito)

♠Assegurar direito líquido e certo; contra ilegalidade e/ou abuso de poder;

•Não há Direito líquido e certo sem prova pré constituída; 

•Não admite dilação probatória (prova já deve estar pronta);

•Individual: ◘Legitimado ativo: PF, PJ, BR ou estrangeiro; 

◘Legitimado passivo: poder público e particulares no exercicio da função pública; O pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

◘Admite desistência a qualquer tempo; 

◘Decadência de 120 dias a partir da data que foi protocolizado o MS;

•Coletivo:

◘Legitimado ativo: ○Partido politico com representação no CN (pode ser 1 só, até mesmo em uma só casa); ○Organização sindical (a qualquer tempo); ○Entidade de classe (a qualquer tempo); ○Associação com funcionamento a pelo menos 1 ano, não precisando de autorização do representado (substituição processual); 

◘Legitimado passivo: ○Autoridade pública ou agente de PJ no exercício das atribuiçoes do poder público;

Obs: não confunda, associações que não utilizem deste mecanismo precisam de autorização expressa dos filiados para representá-los.

• Cabe MS contra ato normativo de efeito concreto; 

Não cabe em caso de> ​◘Ato do qual caiba recurso adm com efeito suspensivo, independente de caução; ◘Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ◘Decisão judicial transitada em julgado; ◘Contra lei em tese; ◘Ato judicial passível de recurso ou correição;

Não é substitutivo de ação de cobrança.

•Cabe MS contra ato praticado em licitação promovida por S.E.M ou E.P; •MS não substitui ação popular;

•Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra esta cabe MS ou outra medida judicial.

O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.