Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do dire...
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Q991682
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. Em caso de
violação do direito líquido e certo, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício das atribuições do
Poder Público, caberá o uso de:
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