Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2017

Q991635

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991635 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.

B

Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.

C

Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.

D

A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

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Q991614

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991614 Direito Constitucional

Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:

Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.

A

4 (quatro) anos; estabilidade.

B

2 (dois) anos; vitaliciedade.

C

3 (três) anos; vitaliciedade.

D

3 (três) anos; estabilidade.

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Q974346

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Auxiliar Administrativo |

Q974346 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

A

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

B

A realização de prova de múltipla escolha com matéria pertinente às funções exercidas.

C

A elaboração de redação sobre o desempenho das funções durante os três anos de exercício.

D

O simples exercício das atividades do cargo durante o período dos três anos e nenhuma falta injustificada ao trabalho.

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Q974303

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ivaiporã - PR Provas: FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo Hospitalar | FAU - 2017 - Prefeitura de Ivaiporã - PR - Agente de Apoio Administrativo |

Q974303 Direito Constitucional

Observado o que dispõe o Art. 6º da LC 141/2012, atualmente os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo:

A

15 % (quinze por cento) da arrecadação dos impostos.

B

18 % (dezoito por cento) da arrecadação dos impostos.

C

10 % (dez por cento) da arrecadação dos impostos.

D

13 % (treze por cento) da arrecadação dos impostos.

E

12 % (doze por cento) da arrecadação dos impostos.

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Q974246

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974246 Direito Constitucional

Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:

A

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, o mesmo valor estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ultrapassar o valor estabelecido para os Deputados Estaduais.

C

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluídos desse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q974242

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.

B

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.

C

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.

D

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.

E

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.

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Q974240

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974240 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

B

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

C

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

D

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

E

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

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Q974239

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974239 Direito Constitucional

Assinale a alternativa na qual constam corretamente indicados os legitimados a propositura da ação direta de constitucionalidade:

A

O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

C

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Exclusivamente o Presidente da República.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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Q974238

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974238 Direito Constitucional

Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:

A

Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

E

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.

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Q974237

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974237 Direito Constitucional

É característico do poder constituinte originário:

A

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável.

B

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e alienável.

C

Ser inicial, autônomo e condicionado.

D

Ser inicial, subordinado, condicionado, permanente e alienável.

E

Ser derivado, subordinado e condicionado.

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Q974236

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974236 Direito Constitucional

Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

A

Estabeleceu que em 1993 o senadores definiriam, em votação aberta no Senado Federal, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigorariam no País.

B

O mandato do Presidente da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores, excrescidos à época da promulgação da Constituição de 1988, se encerrou na data exata em que a nova carta magna fora promulgada.

C

Cada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Foi criado o Estado de Goiás.

E

Os Estados Federados de Roraima e do Amapá foram transformados em Territórios Federais.

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Q974235

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974235 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está incorreta:

A

São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.

B

Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.

C

Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.

D

Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.

E

A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.

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Q974234

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974234 Direito Constitucional

Considerando os conceitos estabelecidos pela doutrina e a teoria constitucionalista majoritariamente aceita pelos juristas brasileiros, uma constituição é:

A

Classificada como uma constituição rígida quando o poder constituinte originário é o único previsto.

B

Classificada como uma constituição rígida quando não se permite a promoção de alterações.

C

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo idêntico ao previsto para a edição de leis ordinárias.

D

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo menos restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

E

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo mais restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

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Q969877

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969877 Direito Constitucional

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,

A

poderá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio.

B

poderá fazer-lhes a chamada pública, desde a educação infantil até a universitária.

C

poderá deixar de oferecer ensino gratuito, substituindo por escolas privadas subsidiadas.

D

deverá garantir a iniciativa privada.

E

deverá assegurar em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório.

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Q969849

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969849 Direito Constitucional

Ao tutelar o direito à educação e cultura, a Constituição Federal estabeleceu que

A

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

a União aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, percentual nunca inferior a 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos.

C

o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.

D

o Presidente da República, mediante decreto, estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando o desenvolvimento cultural do país.

E

os Estados e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, vincular, a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

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Q969848

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969848 Direito Constitucional

Considerando a disposição da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos, deveres e funções dos parlamentares, assinale a alternativa correta.

A

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal, imposta ou confirmada por decisão colegiada de 2° grau.

C

O deputado ou senador que seja investido no cargo de Secretário de Território perderá o seu mandato, vez que se trata de atribuição incompatível com o cargo.

D

As imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso deixe de comparecer à terça parte das sessões legislativas.

E

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, terá os seus efeitos suspensos até as deliberações finais sobre a perda ou não do mandato.

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Q969847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969847 Direito Constitucional

Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C

A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.

D

É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.

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Q969845

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969845 Direito Constitucional

Suponha que Maria Antonieta, brasileira nata, maior de 21 anos, é casada com João da Silva, Prefeito do Município X, eleito para o cargo no ano de 2014. Partindo da regra atual da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal sobre inelegibilidades, caso Maria Antonieta dissolva o vínculo conjugal no ano de 2018, ano em que João da Silva se candidatará à reeleição, e decida, por sua vez, se candidatar ao cargo de Vereadora no Município X, no pleito eleitoral do mesmo ano, será considerada

A

elegível, uma vez que a dissolução do vínculo conjugal, ainda que no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade.

B

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 3 meses antes do pleito eleitoral.

C

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 6 meses antes do pleito eleitoral.

D

inelegível, ainda que já seja Vereadora do Município X e esteja concorrendo à reeleição, pois a dissolução do vínculo pode ter se dado de forma fictícia.

E

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade.

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Q969844

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969844 Direito Constitucional

Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.

B

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.

C

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.

D

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.

E

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.

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Q969843

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969843 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

B

proposta a ação direta, somente se admitirá a sua desistência até o despacho inicial pelo Relator, já que neste caso o princípio da jurisdição seria respeitado.

C

da decisão de indeferimento da inicial caberá originariamente o recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

D

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória, em atenção ao princípio da Soberania da Constituição.

E

no julgamento de pedido cautelar, caso o Relator julgue indispensável, ouvirá o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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