Comentário:

Interpretação do Tema: A questão trata sobre o prazo de validade dos concursos públicos, assunto previsto expressamente na Constituição Federal, art. 37, inciso III. Isso é fundamental para o cargo de Agente Administrativo, pois envolve o entendimento de direitos dos candidatos e limites da Administração Pública.

Base Legal:
Constituição Federal, art. 37, III: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

Jurisprudência Relevante: O STF (RE 511857/DF) também define que a contagem do prazo inicia-se a partir da homologação do resultado final.

Exemplo Prático: Imagine um concurso homologado em 2022 com validade inicial de dois anos. Ele pode ser prorrogado uma única vez por mais dois anos, chegando a quatro anos no total. Após isso, não se pode mais prorrogar.

Análise das Alternativas:

A) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✔️ Esta é a alternativa correta, pois repete exatamente o texto constitucional. É o limite máximo de validade estabelecido pela CF/88.

B) até um ano…
❌ Está incorreta, pois diminui o prazo máximo permitido. A Constituição permite até dois anos, não um.

C) vedada a prorrogação…
❌ Errada, pois a prorrogação está prevista expressamente como direito da Administração.

D) no mínimo dois anos…
❌ Outro erro: o prazo não é “no mínimo”, mas sim “até” dois anos.

E) até quatro anos…
❌ O erro aqui é dizer “até quatro anos”. O correto: até dois anos, prorrogável uma vez, ou seja, até quatro anos, mas nunca essa definição inicial.

Possíveis Pegadinhas: Preste atenção na expressão “até”, indicando limite máximo, e no item “prorrogável uma vez, por igual período” – nunca mais de uma vez e sempre por até o mesmo tempo do prazo inicial.

Doutrina: Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado), a Administração tem discricionariedade para definir o prazo limitado a até dois anos, com uma única prorrogação igual à inicial.

Conclusão: Fique atento à literalidade da Constituição – esse padrão frequentemente aparece em provas!

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GABARITO (A)

CF

Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

É importante salientar que esta prorrogação de prazo está vinculada ao prazo anterior, tipo, se o concurso vale 1 ano, ele não poderá ser prorrogado por 2 anos ou 6 meses, mas apenas por um ano (por igual período).

Bons estudos!

CF

Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

GABARITO: LETRA A

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

FONTE: CF 1988

A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo de validade do concurso público:

Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale expor que a realização de concurso público, para investidura em cargos ou empregos públicos, objetiva assistir aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros.

Vejamos as alternativas:

a) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Os concursos públicos têm validade de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

b) até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Errado. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos.

c) até dois anos, vedada a prorrogação.

Errado. A prorrogação é permitida, uma única vez, por igual período.

d) no mínimo dois anos, prorrogável uma vez, por período diferente.

Errado. O prazo é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

e) até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

Errado. O prazo é de até dois anos

Gabarito: A