Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1765

Q1051616

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051616 Direito Constitucional

A respeito da política urbana, a Constituição Federal prevê:

A

o Município poderá efetuar desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 20 (vinte) anos.

B

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

D

os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião, mas esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

E

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano plurianual.

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Q1051615

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051615 Direito Constitucional

O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê o seguinte: “No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País”. Essa norma constitucional possui eficácia

A

plena.

B

contida.

C

limitada.

D

absoluta.

E

exaurida.

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Q1051614

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051614 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir consórcios públicos entre si, destinados à gestão associada de serviços públicos, sendo autorizada a possibilidade de transferência parcial de pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

B

Os Municípios poderão, mediante convênios de cooperação, instituir regiões metropolitanas, desde que preenchido o requisito de tais municípios constituírem agrupamentos de municípios limítrofes, e que tenham a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Os Estados poderão, mediante decreto, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

A Constituição Federal permite a constituição de consórcios de entes federativos do mesmo nível, para a gestão associada de serviços públicos, ou seja, o consórcio pode ser composto exclusivamente de Estados ou Municípios, não podendo a União integrar nenhum deles.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1051613

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051613 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município será efetuada mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Diante da inércia de muitos Municípios, que passados quase 30 (trinta) anos da edição da Carta da República, ainda não editaram as respectivas leis regulamentadoras, o Presidente da República resolve editar uma Medida Provisória com diretrizes de controle externo e interno a serem seguidas pelos Municípios.

Se um legitimado propusesse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Medida Provisória, perante o Supremo Tribunal Federal, ela deveria ser julgada

A

improcedente, porque não há vedação constitucional que proíba o Presidente da República de editar Medida Provisória com tal conteúdo.

B

procedente, pois a competência para disciplinar os controles interno e externo dos Municípios é Estadual.

C

improcedente, caso a Medida Provisória não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

procedente, porque a disciplina do controle no âmbito do Município é matéria de competência local.

E

improcedente, pois diante da omissão dos Municípios em regular o tema, deveria ter sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

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Q1051612

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051612 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com o que prevê a Constituição Federal acerca do controle de constitucionalidade.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

B

O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia entre as partes e efeito vinculante, restrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

Do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá revisão constitucional ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.

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Q1048310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Médico Ginecologista e Obstetra |

Q1048310 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que as políticas que devem garantir que a saúde seja um direito de todos e dever do Estado são de natureza

A

social e assistencial.

B

social e econômica.

C

individual e coletiva.

D

ambulatorial e hospitalar.

E

assistencial e preventiva.

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Q1047445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047445 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que são gratuitas as ações de

A

habeas data, desde que comprovada situação de pobreza.

B

habeas corpus e habeas data.

C

habeas corpus, desde que comprovada situação de pobreza.

D

mandado de segurança.

E

habeas corpus, desde que comprovada a ilegalidade da prisão.

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Q1047444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047444 Direito Constitucional

O mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e

A

incerto, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

incerto, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

D

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa física ou jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q1047443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047443 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas corpus

A

sempre que alguém for preso e, mesmo ficando caracterizada a legalidade da prisão, não houver julgamento em Segunda Instância do Poder Judiciário.

B

sempre que o juiz entender que o preso não necessita de recolhimento.

C

somente na hipótese de alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção ou abuso de poder.

D

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

apenas nas hipóteses de condenação de Segunda Instância do Poder Judiciário.

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Q1047442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047442 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que

A

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade de polícia judiciária.

C

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a anistia ou fiança.

D

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Ministério Público.

E

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória e indulto.

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Q1047441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047441 Direito Constitucional

O preso será informado de seus direitos, entre os quais

A

a assistência de um membro do Ministério Público.

B

o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

C

o de permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que declarar poderá ser utilizado contra a sua pessoa num Tribunal.

D

o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência do Ministério Público, da família e de advogado.

E

o de ser imediatamente conduzido à audiência de custódia.

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Q1047440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047440 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

A

a parte interessada requerer

B

o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.

C

o Delegado de Polícia representar pela restrição.

D

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

o juiz determinar.

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Q1047439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047439 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório

C

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

D

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q1047438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047438 Direito Constitucional

Não haverá pena_______________ salvo em caso de guerra declarada.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.

A

de caráter perpétuo

B

de trabalho forçado

C

de morte

D

cruel

E

de tortura

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Q1047437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047437 Direito Constitucional

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime

A

inafiançável, porém prescritível.

B

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

C

imprescritível, porem afiançável.

D

hediondo, imprescritível, porem afiançável.

E

inafiançável e imprescritível.

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Q1047436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047436 Direito Constitucional

A prática do racismo constitui crime

A

inafiançável, imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

B

hediondo, imprescritível, porém afiançável.

C

imprescritível, porém afiançável.

D

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

E

inafiançável, prescritível, sujeito a pena de detenção.

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Q1047435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047435 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

C

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

D

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

E

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q1047434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047434 Direito Constitucional

Com relação às associações, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e ilícitos, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

a criação de associação depende de autorização do poder público, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da autoridade administrativa, após esgotada a possibilidade de recurso.

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Q1047433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047433 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma pessoa, sem o consentimento do morador,

A

por determinação judicial, somente durante o dia.

B

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

C

em caso de desastre, somente durante o dia.

D

somente com a presença do juiz.

E

para prestar socorro, somente durante o dia.

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Q1047432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047432 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à censura estatal e a emissão de licença.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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