Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1765

Q974997

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário | VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Técnico de Som e Imagem |

Q974997 Direito Constitucional

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

A

poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.

B

não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.

C

poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.

D

poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

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Q974996

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário | VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Técnico de Som e Imagem |

Q974996 Direito Constitucional

Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a ação correspondente prevista no texto da Constituição Federal a ser ajuizada é

A

a ação popular.

B

o mandado de segurança.

C

o mandado de injunção.

D

a ação civil pública.

E

a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q974995

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q974995 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a lei penal

A

não pode retroagir em nenhum caso.

B

é retroativa, como regra geral

C

retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o réu.

D

não pode retroagir, exceto para impor pena mais severa ao réu.

E

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q974961

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974961 Direito Constitucional

De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D

o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.

E

não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

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Q974960

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974960 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A

O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

C

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

D

No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

E

É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

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Q974959

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974959 Direito Constitucional

São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os

A

militares.

B

menores de 21 anos de idade.

C

membros do Poder Executivo.

D

analfabetos.

E

sucessores de titulares de mandatos eletivos.

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Q974958

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974958 Direito Constitucional

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

A

poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.

B

poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.

C

nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.

D

somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.

E

deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

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Q974957

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974957 Direito Constitucional

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

A

deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.

B

não admite emendas parlamentares.

C

não será objeto de delegação.

D

não permite emendas que gerem aumento de despesas.

E

terá seu início de votação no Senado Federal.

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Q974956

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974956 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

A

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Juízo Federal de primeira instância.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q974955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974955 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

A

é vedada.

B

se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

D

decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

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Q974954

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974954 Direito Constitucional

Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como

A

estrangeiro.

B

brasileiro naturalizado.

C

brasileiro nato.

D

brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade.

E

apátrida.

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Q974953

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974953 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

A

mandado de segurança e habeas corpus.

B

habeas corpus e habeas data.

C

mandado de injunção e ação popular.

D

ação popular e ação civil pública.

E

habeas data e mandado de segurança.

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Q974952

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974952 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

A

de racismo.

B

de tráfico ilícito de entorpecentes.

C

de terrorismo.

D

hediondo.

E

culposo contra a vida.

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Q974013

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974013 Direito Constitucional

Sobre as fontes e os princípios do Direito Tributário, considerando o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhum tributo pode ser aumentado ou baixado por via de Decretos, pois essa seria uma grave e inconstitucional ofensa ao princípio da legalidade tributária, insculpido no Artigo 150, I da Constituição Federal de 1988.

B

Uma lei complementar não poderá instituir a cobrança dos Empréstimos Compulsórios, no mesmo exercício fiscal em que a referida lei tenha sido publicada e sem esperar uma carência, mínima, de 90 dias (no tocante aos casos de investimentos públicos relevantes e urgentes), pois essa seria uma violação inaceitável ao princípio da Anterioridade (Artigo 150, III, “b” da Constituição Federal de 1988) e da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena (Artigo 150, III, “c” da Constituição Federal de 1988).

C

A Constituição Federal de 1988 não possibilita o uso da Medida Provisória como fonte para o Direito Tributário, pois ela fere o princípio da legalidade tributária, insculpido no Artigo 150, I da Constituição Federal de 1988, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

D

É possível o uso das Resoluções do Senado Federal, para resolver conflitos de competência tributária, como é o caso das chamadas guerras fiscais, que afetam o princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou do destino de bens e serviços.

E

O Código Tributário Nacional traz a definição de qual será o papel da Lei Complementar em matéria tributária, mas não faz em relação às Leis Ordinárias, que têm seu papel, em matéria tributária, disciplinado pela Constituição Federal de 1988.

Q974004

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974004 Direito Constitucional

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q973992

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973992 Direito Constitucional

Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.

B

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q973991

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973991 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q973989

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973989 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988 e as funções essenciais à justiça, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente.

III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas estão incorretas.

B

Existe apenas uma correta.

C

Existem apenas duas corretas.

D

Existem apenas três corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q973987

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973987 Direito Constitucional

Diante da crise que os Estados e municípios vivenciam no Brasil, muito se discute sobre a possibilidade da intervenção. Sobre o mecanismo de intervenção e a Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A regra geral é que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão.

Q973986

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973986 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente dessa Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei.

D

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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