Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado d...

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Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |
Q974004 Direito Constitucional
Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
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