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Q974955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo |

Q974955 Direito Constitucional

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

A

é vedada.

B

se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

D

decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

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