Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1766

Q1047431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047431 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o singularismo político

A

está previsto apenas nas hipóteses de exceção.

B

possui previsão como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

foi incluído por Emenda Constitucional em 2017.

D

não possui previsão.

E

possui previsão como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q1047430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047430 Direito Constitucional

É correto afirmar que a concessão de asilo político

A

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

não está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

D

não está expressamente prevista, mas implicitamente nos princípios constitucionais.

E

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos princípios que regem as relações internacionais.

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Q1047429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047429 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que o exerce

A

por meio dos Poderes da União, na promoção do bem comum e das garantias constitucionais.

B

por meio de representantes eleitos ou indiretamente, por meio de empresas contratadas para este fim.

C

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

D

por meio dos Poderes da União, na promoção do bem comum e da independência dos poderes constituídos.

E

na promoção do bem comum e das garantias e independência dos poderes constituídos.

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Q1047326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047326 Direito Constitucional

Leia a notícia e responda à questão.

Prefeitura abre processo administrativo para apurar conduta de fiscal de postura

A Prefeitura de Joinville abriu nesta terça-feira, oficialmente, o processo administrativo para apurar a conduta de uma fiscal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com mais de 10 anos de serviço público, presa preventivamente desde quarta-feira passada, sob acusação de corrupção passiva. Neste tipo de investigação, a comissão irá averiguar a conduta da servidora durante seu trabalho, analisar procedimentos feitos por ela, tomar depoimentos e usar informações fornecidas pelo inquérito criminal, a cargo da Polícia Federal (PF). Então, será dada oportunidade de ampla defesa à funcionária pública. A fiscal foi presa pela PF após receber R$ 6 mil em troca da promessa de agilizar a liberação de um certificado de conclusão de obra (CCO) a um restaurante localizado na região central da cidade. O certificado é necessário para que o local obtenha alvará de funcionamento. Ao fim, o processo administrativo resultará em um relatório que será entregue à Secretaria de Gestão de Pessoas e ao prefeito, a quem cabe tomar as medidas recomendadas.

(http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/08/prefeitura-abresindicancia-para-apurar-conduta-de-fiscal-acusada-de-corrupcao4248633.html.Adaptado do Jornal A Notícia, de 27 de agosto de 2013)

Nesse caso, se comprovada a acusação de corrupção passiva, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, a fiscal de postura, após todos os recursos jurídicos, pode:

A

perder a estabilidade no cargo e estar sujeita à nova avaliação especial de desempenho.

B

perder o seu cargo público na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Joinville.

C

ser afastada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a sua reintegração.

D

ser condenada à reclusão até a sentença judicial transitada em julgado.

E

ser condenada à prestação de serviços comunitários ou ao pagamento de multa.

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Q1046405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046405 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética. Médico presta concurso da Prefeitura Municipal de Serrana e consegue a aprovação. Devidamente nomeado, passa a exercer o cargo de médico no Centro de Saúde III. Posteriormente, a Prefeitura de Serrana promove outro concurso e o Médico novamente é aprovado para o cargo a ser exercido no Pronto-Socorro Menino Jesus. Em vista do que é previsto pela Constituição Federal, acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, a Prefeitura Municipal de Serrana:

A

não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal veda toda e qualquer forma de acumulação de cargos públicos.

B

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, devendo a soma das remunerações respeitar o teto constitucional.

C

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.

D

não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal somente permite a acumulação de dois cargos públicos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, independentemente da verificação de compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.

Q1046404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046404 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

a lei deve restringir a publicidade dos atos processuais, independentemente da necessidade da defesa da intimidade ou do interesse social.

C

é garantido o direito de propriedade, que deverá atender à sua função individual e particular.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

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Q1045943

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045943 Direito Constitucional

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

C

a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.

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Q1044892

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044892 Direito Constitucional

José, funcionário público estatutário em atividade, que ingressou no serviço público no ano de 2008, faleceu em razão de um acidente automobilístico. No momento do óbito, recebia vencimentos equivalentes ao dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Sua esposa e dependente Maria terá direito a uma pensão por morte cujo valor será

A

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

B

igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.

C

equivalente à média das contribuições realizadas nos últimos 5 anos, computados inclusive os valores das verbas indenizatórias eventualmente recebidas.

D

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

E

equivalente à média das contribuições realizadas desde que entrou no serviço público, valor este limitado ao valor estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Q1044891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044891 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em que

A

a saúde pública é assegurada apenas aos que estejam filiados ao sistema da previdência social, como contribuintes facultativos ou obrigatórios, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade.

B

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, conforme dispõe o princípio da universalidade da cobertura.

C

os benefícios destinados às populações urbanas e rurais podem ter valores diferenciados, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicado à previdência e assistência social, tendo em vista a necessidade de filiação e contribuição.

E

o princípio da distributividade na prestação dos benefícios legitima a restrição de determinados benefícios somente aos trabalhadores de baixa renda.

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Q1044874

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

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Q1044870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044870 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A imunidade tributária recíproca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, relativa a impostos, compreende o patrimônio e a renda, não se estendendo aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos.

D

É permitido à União, enquanto pessoa política de direito público interno, instituir imunidades de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante lei ordinária.

E

A imunidade tributária dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, permite a instituição de impostos incidentes sobre seus patrimônios, renda ou serviços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1044841

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044841 Direito Constitucional

Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é primordial na preservação do meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e do poder regulamentar da Administração.

B

O amparo constitucional aos idosos é um dever da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.

C

O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais se aplica às instituições educacionais criadas por lei estadual ou municipal, que não sejam total ou parcialmente mantidas por recursos públicos.

D

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de serviços de saúde com fins lucrativos é permitida até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária prevista para a área de saúde.

E

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q1044840

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044840 Direito Constitucional

Dentre as várias competências privativas do Presidente da República, na sua função de chefe de governo, assinale a alternativa que apresenta impossibilidade de delegação.

A

Dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

B

Prover cargos públicos federais.

C

Conceder indulto.

D

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

E

Nomear o presidente e os diretores do Banco Central.

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Q1044839

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044839 Direito Constitucional

A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas, é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por meio de resolução, refere-se às

A

medidas provisórias.

B

leis complementares.

C

leis delegadas.

D

leis ordinárias.

E

emendas constitucionais.

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Q1044838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044838 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é uma

A

Comissão Especial de Assuntos Jurídicos.

B

Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos.

C

Comissão Temporária de Inquérito.

D

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

E

Comissão Parlamentar Permanente de Inquérito.

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Q1044837

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044837 Direito Constitucional

Em relação à União, a Constituição Federal prevê competências administrativas e legislativas, sendo competências administrativas da União

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

organizar o serviço postal e de transportes aéreos.

C

organizar as diretrizes e bases da educação.

D

determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.

E

organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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Q1044836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044836 Direito Constitucional

Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.

A

São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.

B

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.

C

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q1044835

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044835 Direito Constitucional

O controle difuso de constitucionalidade, também chamado de desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto, descentralizado ou incidental, atrelado à via de exceção, aplica-se à seguinte matéria que pode ser objeto desse controle:

A

leis ou atos normativos revogados.

B

lei ou ato normativo municipal em face das cartas estaduais.

C

ato inconstitucional com efeitos erga omnes.

D

convenções coletivas de trabalho.

E

normas regimentais do processo legislativo.

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Q1044466

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044466 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê um sistema previdenciário contributivo para o servidor público. Assinale a alternativa correta.

A

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado ou pensionista beneficiário.

B

Há incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos do servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária e optou pela permanência em atividade.

C

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público aposentado, mas não do pensionista beneficiário do servidor.

D

Não há incidência de contribuição previdenciária do servidor público aposentado, nem do pensionista beneficiário do servidor, mesmo que os proventos do aposentado e a pensão superem o teto previsto para o Regime Geral de Previdência Social.

E

Pode haver incidência de contribuição previdenciária de servidor público ativo que já completou os requisitos para aposentadoria, mas não de pensionista.

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Q1044463

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044463 Direito Constitucional

O texto permanente da Constituição Federal, hoje em vigor, admite a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social:

A

para o segurado homem que completar 65 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 60 anos, independentemente do tempo de contribuição.

B

para o segurado homem que completar 60 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 55 anos, independentemente do tempo de contribuição.

C

para o segurado homem que completar 65 anos de idade e para a segurada mulher que atingir 60 anos, desde que tenham cumprido um tempo de contribuição de 10 anos.

D

para o segurado homem que implementar o tempo de contribuição de 35 anos e 65 anos de idade e para a segurada mulher que tiver implementado o tempo de contribuição de 30 anos e 60 anos de idade.

E

para o segurado homem que implementar o tempo de serviço de 30 anos e para a segurada mulher que tiver implementado o tempo de serviço de 25 anos, independentemente de idade.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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