A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar‐se‐á nos casos de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado ou improbidade administrativa, entre outros.

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

São gratuitos o registro civil de nascimento, a celebração de casamento e a certidão de óbito.

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sem ressalvas.

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

A concessão de asilo político é um direito individual previsto no art. 5.º da CF.

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa regem as relações do Brasil com as demais nações.

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições dirigentes traçam um plano que impõe missão constitucional a ser perseguida notadamente pelo legislador.

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições sintéticas dedicam‐se apenas às normas gerais de regência do Estado, disciplinando e limitando seu poder.

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas pétreas).

Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.

As constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudinário, sem constar de quaisquer diplomas legislativos.

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.

Eficiência se confunde com eficácia, ambas compreendidas como o adimplemento das competências ordinárias pela Administração.

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.

A transparência é instrumento de combate à ineficiência na medida em que viabiliza a fiscalização da prestação dos serviços e da atividade administrativa de maneira geral.

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.

A Constituição, para além de impor a eficiência como princípio cuja concretização deva ser constantemente buscada, estabeleceu mecanismos de controle de sua observância, como a possibilidade de participação dos usuários de serviços públicos em sua administração.

Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.

A eficiência concretiza‐se também por meio da imparcialidade, que põe o interesse público acima de interesses alheios do administrador.

Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.

A vedação ao caráter paramilitar das associações impede a utilização de uniformes, a nomenclatura de cargos ou o uso de armas.