Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Analise o Art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, excetuando-se:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado.
II. A Estratégia Saúde da Família busca embaraçar os processos de trabalho dos profissionais da atenção básica.
III. O medicamento genérico é aquele que contém o mesmo fármaco (princípio ativo), na mesma dose e forma farmacêutica. É administrado pela mesma via, com a mesma indicação terapêutica e a mesma segurança que o do medicamento de referência no país.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):
A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da
Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referente ao exercício anterior, a tomada das contas é de competência
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado
De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contempla um fundamento e um princípio que devem reger as relações internacionais, ambos da República Federativa do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de:
A respeito da Constituição Federal, capítulo III da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Art. 184. Compete à União:
De acordo com a Constituição Federal, complete a lacuna do Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ______________________e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Conforme a Constituição Federal Art. 142. As Forças Armadas são constituídas:
De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os seguintes direitos:
1. Livre expressão (art. 4°).
2. Votar e ser votado (art. 5°).
3. Vida e saúde (arts. 7° a 14).
4. Liberdade, respeito e dignidade (arts. 15 a 18).
5. Convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 52).
6. Educação, cultura, esporte e lazer (arts. 53 a 59).
7. Profissionalização e proteção no trabalho (arts. 60 a 69).
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Dadas às afirmativas:
I – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela ou adoção, incluindo no de adoção por estrangeiros.
II – A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
III – A guarda não poderá ser revogada.
IV – A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo o seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
De acordo com a subseção II, intitulada “Da Guarda”, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta os itens INCORRETOS.
Atendendo o item de definição do número de vereadores relacionado com o número de habitantes, o Município de Porteiras tem em sua Câmara Municipal um total de vagas para:
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, em seu Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), Art. 15, diz que “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Completa ainda, no Art. 16, que “o direito à liberdade” compreende alguns aspectos. Assinale a alternativa que NÃO mostra algum desses aspectos.
Sabemos que no artigo 37 da Constituição Federal, temos alguns princípios "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. A utilização de todos os princípios é fundamental, porém, dois deles são destacados nos aspectos gerais da redação oficial, são eles:
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