Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, é correto afirmar que
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É permitida a cassação de direitos políticos no caso de
condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílio eleitoral na circunscrição.
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