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Q1093671
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |
Q1093671 Direito Constitucional
A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:
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