Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É possível a redutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
São direitos do trabalhador uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e seguro‐desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
É obrigatória a associação sindical ou profissional.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
A liberdade de exercício profissional é ilimitada.
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.
Estrangeiros não podem ser agentes públicos.
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto
Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.
I O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional, e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.
II O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.
III A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e distribuir as formas de competências, hierarquizando-as. Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez constitucional.
IV Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.
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