Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise...

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Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093651 Direito Constitucional

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.

Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.

Pode ser proposta por Vereador.

Proposta a ação não é admissível sua desistência.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.

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