Home Concursos Públicos Questões Q1093651 Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1093651 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico | Q1093651 Direito Constitucional Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta. Alternativas A Não é admitida no processo a intervenção de terceiros. B Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei. C Pode ser proposta por Vereador. D Proposta a ação não é admissível sua desistência. E As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro