Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1608

Q1093803

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093803 Direito Constitucional

Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática. II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1093802

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093802 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais da Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Ministério Público são asseguradas as autonomias: funcional,que significa que os membros do Ministério Público submetem-se unicamente aos limites determinados pela Constituição e por leis, não estando subordinados a nenhum outro Poder nem a qualquer chefia interna; administrativa, que significa que o MP pode praticar atos próprios de gestão, como propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores, prover os cargos de suas carreiras, organizar os serviços auxiliares; e financeira,que compreende prerrogativa do Ministério Público de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, cabendo-lhe, por força de lei, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. III. Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária, e sim à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1093801

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093801 Direito Constitucional

Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Chefe de Estado compreende o representante público mais elevado de um Estado-nação. Ele tem um papel decisivo nos rumos econômicos de um país.

B

Ao Chefe de Governo cabe a liderança e a formulação de políticas públicas, econômicas e sociais, manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo, diálogo entre os partidos, atores institucionais, Chefe de Estado e população.

C

O Presidente da República é a figura pública máxima por assumir a competência de Chefe do Estado e do Governo no Brasil. O Chefe de Estado atua externamente na condição de chefe da República Federativa do Brasil, ou seja, representa o país no plano externo ou internacional.

D

Chefes de Estado e Chefes de Governo se apresentam de maneiras diversas ao redor do mundo, dependendo de vários fatores como sistema político, cultura política do país, constituição e história. Os cargos podem estar totalmente unidos e concentrados em uma pessoa, caso dos sistemas presidencialistas, como no Brasil, podem estar estritamente ligados, como no semipresidencialismo francês ou também podem estar mais claramente separados, caso dos sistemas parlamentaristas.

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Q1093800

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093800 Direito Constitucional

Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

As pessoas jurídicas de direito público, e direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no respectivo edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, observa-se o seguinte: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; se cumprindo mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela sua remuneração.

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Q1093798

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093798 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os direitos e garantias expressos na Constituição da República compreendem rol taxativo, motivo pelo qual a Carta Maior buscou detalhar ao máximo o tema, esgotado em si mesmo.

B

Direitos sociais são os direitos do indivíduo e da coletividade que estão relacionados às prestações positivas do poder público nas áreas econômica e social, que tenham por objetivo a melhoria das condições de vida e de trabalho da sociedade.

C

Direitos políticos compreendem o conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Abrangem as diversas formas de participação popular nos destinos da Nação, como o direito de votar e ser votado nas eleições, direito de voto nos plebiscitos e referendos, direitos de iniciativa popular de projetos de lei e direito de organizar e participar de partidos políticos.

D

São instrumentos constitucionais que tutelam as garantias de liberdades o habeas corpus, que visa resguardar o indivíduo que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, causada por ilegalidade ou abuso de poder; o habeas data, que assegura ao indivíduo o direito de conhecer informações relativas à sua pessoa, que constem nos arquivos e sistemas de entidades públicas; o mandado de segurança que visa proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade de caráter público; o mandado de injunção, que visa permitir medidas quando há falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1093797

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093797 Direito Constitucional

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, composto, dentre outros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

B

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como nas questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

C

É uma das competências do Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

D

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, em rol taxativo, o Vice-Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministro das Relações Exteriores.

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Q1093796

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093796 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição de 1988 cria tributos finalisticamente afetados, contribuições e empréstimos compulsórios, e sua afetação é requisito necessário para o exercício da competência federal.

B

Embora competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária sejam competências legislativas, o exercício do primeiro não resulta na criação de tributos, e sim no estabelecimento de normas aplicáveis aos diversos institutos que interessam ao direito tributário.

C

O princípio da uniformidade geográfica ou tributária proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado-membro, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, e ainda qualquer concessão de incentivos fiscais a qualquer título.

D

A Constituição da República, no capítulo tributário, apenas define as competências da União, Estados e municípios para criar impostos e estabelece limites ao exercício dessa competência. Aumentos, diminuições e elevações da carga tributária, aumento da abrangência dos impostos, simplificação da legislação, supressão de impostos em cascata, desoneração das exportações e eliminação de tributos não implicam, pois, a necessidade de revisão constitucional.

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Q1093759

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093759 Direito Constitucional

Serão julgados em recurso ordinário,

A

pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

C

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

E

pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q1093734

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093734 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos políticos.

A

A inelegibilidade atinge a capacidade eleitoral ativa e passiva.

B

Os analfabetos podem se eleger apenas para o cargo de vereador.

C

Quem houver sucedido ou substituído o prefeito no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

D

São inelegíveis cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, mesmo que este se desincompatibilize nos nove meses anteriores ao pleito.

E

São inelegíveis para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, os parentes, até o terceiro grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q1093733

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093733 Direito Constitucional

Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:

A

assinatura da iniciativa do projeto por ½, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

proposta de pelo menos 2/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.

C

proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.

D

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

sanção do Presidente da República, depois de votado e aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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Q1093732

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093732 Direito Constitucional

Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está:

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

E

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q1093731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093731 Direito Constitucional

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

A

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

ação direta de inconstitucionalidade.

D

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Q1093671

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093671 Direito Constitucional

A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:

A

prescreve em 1 (um) ano.

B

prescreve em 2 (dois) anos.

C

prescreve em 5 (cinco) anos.

D

prescreve em 10 (dez) anos.

E

é imprescritível.

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Q1093653

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093653 Direito Constitucional

Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:

A

É constitucional.

B

É inconstitucional quanto ao número total de vereadores.

C

É inconstitucional quanto ao percentual adotado atinente ao subsídio dos Deputados Estaduais.

D

É inconstitucional quanto ao limite de cinco por cento da receita do Município.

E

É inconstitucional em todos os seus aspectos.

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Q1093652

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093652 Direito Constitucional

Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.

II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.

III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q1093651

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093651 Direito Constitucional

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

A

Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.

B

Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.

C

Pode ser proposta por Vereador.

D

Proposta a ação não é admissível sua desistência.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.

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Q1093199

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Provas: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |

Q1093199 Direito Constitucional

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.

Certo

Errado

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Q1092955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092955 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

A

a capacidade eleitoral ativa é o direito de ser eleito.

B

somente o nacional e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, podem alistar-se.

C

estabelecem o direito de sufrágio capacitário, por intermédio do voto direto e secreto.

D

o nacional, durante o serviço militar, pode votar, mas não pode ser eleito.

E

o brasileiro enquanto residente no exterior não pode alistar-se enquanto estiver residindo fora do País, mas, se exercida essa opção no Brasil anteriormente, poderá votar para todos os cargos em disputa nas eleições.

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Q1092954

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092954 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que

A

não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

B

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.

C

são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.

D

o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.

E

a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoral nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

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Q1092953

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092953 Direito Constitucional

Ao julgar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.127/DF, que discutiu a amplitude do exercício das imunidades profissionais do advogado (que compreende imunidade por injúria, difamação ou desacato), o Supremo Tribunal Federal adotou um método de interpretação constitucional por meio do qual considerou que a palavra desacato era inconstitucional, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Nesse caso, dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde ao método adotado pela Corte.

A

Método sistemático.

B

Mutação constitucional formal.

C

Mutação constitucional informal.

D

Interpretação constitucional conforme sem redução de texto.

E

Interpretação constitucional conforme com redução de texto.

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