Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):
Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:
I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;
II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;
III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:
I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;
II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;
III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do habeas data, julgue os itens a seguir:
I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
II. Por definição, o habeas data contempla uma fase extrajudicial, destinada a obter as informações junto ao órgão ou entidade responsável pelo banco de dados.
III. O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, como também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
I. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. II. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. III. O Plano Nacional de Cultura terá duração anual ou semestral, nos termos da lei, e visará ao desenvolvimento cultural do País.
Assinale
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