A Constituição Federal é um conjunto normativo que trata de ...

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Q4173687
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Assistente Administrativo |
Q4173687 Direito Constitucional
A Constituição Federal é um conjunto normativo que trata de direitos e deveres individuais e coletivos e da organização do Estado. A Constituição brasileira de 1988 disciplina na seção I, capítulo VII, disposições gerais sobre a Administração Pública. A respeito de tais disposições, assinale a afirmativa correta.
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