No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue...

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Q4174518
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174518 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.


Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel. 

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