Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1520

Q1747261

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747261 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e alterações, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento:

I. fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. dos estados, referente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1743902

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743902 Direito Constitucional

Acerca das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, julgue os itens abaixo.
I. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares. II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. III. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. IV. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, a função de polícia judiciária da União. V. À polícia rodoviária federal compete o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.
Dentre os itens apresentados, pode-se afirmar que não é(são) correto(s) o(s) item(s):

A

I, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

V, apenas.

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Q1743891

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743891 Direito Constitucional

No tocante à segurança pública, não se pode afirmar:

A

É responsabilidade de todos.

B

É um direito fundamental.

C

É dever do Estado.

D

É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

É exercida exclusiva e prioritariamente pelas polícias civil e militar.

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Q1743760

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q1743760 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Operações de crédito.

B

Produtos industrializados.

C

Transmissão causa mortis e doação.

D

Propriedade de veículos automotores.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q1743613

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Fisioterapeuta |

Q1743613 Direito Constitucional

Um servidor atento às relações interpessoais e à repercussão das ações individuais no desempenho profissional busca estratégias que quebrem ou reduzam as divergências. Nesse sentido, assinale a alternativa que aponta a forma mais adequada e construtiva de gerenciar situações de conflito:

A

Transformar as diferenças em resolução de problemas.

B

Ignorar as situações de conflito.

C

Aguçar as diferenças.

D

Reprimir o conflito.

E

Evitar o conflito.

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Q1743261

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743261 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, Artigo 208, destaca o dever do Estado com a educação, sendo correto afirmar que tal dever será efetivado mediante a garantia de:

A

Progressiva universalização do ensino médio privado.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

C

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 2 (cinco) anos de idade.

D

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo avaliação do estado.

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Q1743260

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743260 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, Artigo 206, prevê que o ensino deva ser ministrado com base em determinados princípios. Isso posto, analise os princípios abaixo e identifique os corretos: I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. IV- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Assinale a resposta correta:

A

Todos os princípios estão corretos.

B

Apenas os princípios I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os princípios I e II estão corretos.

D

Apenas o princípio I está correto.

E

Apenas os princípios III e IV estão corretos.

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Q1743253

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo | FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social |

Q1743253 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa: ( ) É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização. ( ) O servidor que omite informações relativas a um ato administrativo, por julgar que tal fato acarretará danos à imagem pública da instituição, age com comportamento antiético. ( ) Em toda e qualquer situação, o ato administrativo, para ser eficaz e moral, deve ser público. ( ) O servidor deve responder em âmbito civil, penal e administrativo pelas irregularidades por ele cometidas durante o exercício de sua função. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – V – V.

E

F – V – F – V

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Q1743017

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743017 Direito Constitucional

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública os princípios da:

A

Legalidade, pessoalidade, orçamentalidade, publicidade e contingenciamento.

B

Impessoalidade, moralidade, isonomia, praticidade e eficiência

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Impessoalidade, isonomia, economia, praticidade e eficiência

E

Publicidade, impessoalidade, economia, imparcialidade e eficácia.

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Q1742993

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742993 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será estável após dois anos de efetivo exercício. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) Os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo possuem as garantias da irredutibilidade de subsídio e vitaliciedade. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F – V – V – V.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q1742992

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742992 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das regras aplicáveis ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Quando tratar-se de mandato eletivo de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal ou no cargo de Governador, o servidor deverá ser exonerado antes da diplomação no cargo eletivo.

D

Caso haja o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço e os valores percebidos não serão considerados para efeito de benefício previdenciário.

E

Não há possibilidade de acumulação de nenhum cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, mesmo havendo compatibilidade de horários.

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Q1742991

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742991 Direito Constitucional

O concurso público é um instrumento de recrutamento de pessoas pela Administração Pública, que presta justa homenagem aos princípios da impessoalidade e eficiência. Sobre o tema, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, todavia, a investidura em empregos públicos não se submete à prévia aprovação em concurso, sendo necessário apenas que a contratação se dê conforme as práticas ordinárias de mercado.

D

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração são exceções ao recrutamento por concurso público, sendo que referidos cargos em comissão podem ser criados para qualquer tipo de atribuição.

E

É possível a concessão de funções de confiança para servidores ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

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Q1742990

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742990 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um limite remuneratório para os servidores públicos, popularmente conhecido como “teto” remuneratório. A respeito do assunto, conforme o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Nos Estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório do Poder Executivo e do Poder Legislativo é o subsídio mensal do Governador, e o limite remuneratório do Poder Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores.

B

Para a União, o limite remuneratório dos três poderes é distinto, sendo, para o Poder Executivo, o subsídio do Presidente da República, para o Poder Legislativo, o subsídio dos Senadores e, para o Poder Judiciário, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite remuneratório único o subsídio mensal do Governador.

E

Considerando a sua autonomia e independência funcional, os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos não estão sujeitos a limite remuneratório.

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Q1742989

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742989 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (em seu art. 37, inciso XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos:

A

Não é possível a acumulação remunerada de mais de um cargo público.

B

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É possível a acumulação remunerada de qualquer cargo público.

D

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

Em qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme vedação constitucional expressa, a soma da carga horária de ambos os cargos não pode ultrapassar 60 horas semanais.

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Q1742987

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742987 Direito Constitucional

A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto afirmar:

A

O poder de autotutela da Administração não alcança os atos vinculados, que somente podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

C

Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.

D

O Poder Judiciário tem ampla liberdade no controle dos atos da Administração Pública. Assim, no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por motivo de conveniência ou oportunidade e por ilegalidade.

E

Considerando o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode apreciar os atos do Poder Executivo, expedidos a partir do poder-dever de autotutela.

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Q1741270

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Contador Legislativo |

Q1741270 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Leis Complementares darão origem aos orçamentos.

B

Decretos-lei estabelecerão as diretrizes das finanças públicas.

C

As diretrizes orçamentárias serão dispostas em Portarias.

D

As leis orçamentárias poderão ser mensais ou semestrais.

E

A Constituição Federal prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

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Q1741122

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |

Q1741122 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) É garantido ao servidor público o direito de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos pela lei. ( ) Ao servidor público não será permitida a associação sindical. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) Investido no mandato de vereador, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.

A

F, F, F, F, F.

B

V, V, F, F, V.

C

F, V, V, F, F.

D

V, F, F, F, V.

E

F, V, F, V, F.

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Q1739496

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739496 Direito Constitucional

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:

A

Privativa do Senado Federal.

B

Exclusiva do Congresso Nacional.

C

Exclusiva do Presidente da República.

D

Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.

E

Privativa da Câmara Federal.

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Q1739495

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739495 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:

A

Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.

C

O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.

D

Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.

E

Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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Q1739494

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739494 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.
I. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo. II. O poder constituinte originário instala uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica que vigorava anteriormente. III. O poder constituinte originário é incondicionado e soberano, não se submetendo a nenhuma regra prefixada. IV. O poder constituinte derivado reformador tem o poder de modificar a constituição através da adoção de um procedimento específico. V. A elaboração das constituições dos Estados-Membros é fruto do poder constituinte derivado decorrente.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

A

Apenas os itens II e III são falsos.

B

Existem apenas dois itens verdadeiros.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e IV são falsos.

E

Só existe um item falso.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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