Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1516

Q1676156

Q1676156 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

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Q1676154

Q1676154 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.

Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

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Q1675759

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Assistente Social |

Q1675759 Direito Constitucional

Leia a afirmativa a seguir.

Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor um sistema híbrido que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

A sentença refere-se a(ao)

A

Benefício da Prestação Continuada.

B

Seguridade Social.

C

Política Nacional de Assistência Social.

D

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.

E

Lei Orgânica da Assistência Social.

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Q1671865

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Farmacêutico |

Q1671865 Direito Constitucional

Todas as afirmativas abaixo estão corretas de acordo com a Constituição Federal, EXCETO:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

Além de alguns casos previstos em lei, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e a participação da comunidade.

D

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias apenas através de Concursos Públicos de Provas e Títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Q1671643

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q1671643 Direito Constitucional

A defesa dos direitos de uma sociedade está garantida em meios institucionais, mas também se dá de forma indireta, principalmente quando a primeira não é capaz de cumprir com o que lhe cabe. Qual dos itens abaixo é considerado a mais relevante forma institucional de participação popular na garantia de seus direitos?

A

Os protestos de rua.

B

O direito de eleger seus representantes por meio do voto.

C

A liberdade de expressão.

D

A participação em conselhos.

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Q4430814

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |

Q4430814 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica tem como princípios:

1. a defesa do meio ambiente.
2. a dignidade da pessoa humana.
3. a erradicação da pobreza.
4. a busca do pleno emprego.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4430813

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |

Q4430813 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre a Organização do Estado.

A

Os lagos e rios são bens da União.

B

Os terrenos de marinha pertencem aos Municípios em que estiverem sitiados.

C

Os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens que pertencem ao Município.

D

O mar territorial e as ilhas fluviais são bens que pertencem à União.

E

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

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Q4430812

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |

Q4430812 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A

O direito de associação é de caráter paramilitar.

B

A propriedade deverá atender a sua função social.

C

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.

D

O contraditório e a ampla defesa são garantias exclusivas dos processos judiciais.

E

É absolutamente vedada a prisão civil por dívida.

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Q4430811

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |

Q4430811 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A

A filiação sindical é obrigatória.

B

Ao sindicato caberá apenas a defesa, administrativa ou judicial, de interesses coletivos.

C

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Após aprovado pelo Poder Público, poderá ser criado o sindicato.

E

Com a aposentadoria, o servidor perde o direito à sindicalização.

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Q4430810

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |

Q4430810 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os princípios fundamentais.

A

O pluralismo político afasta a possibilidade de fusão entre partidos políticos.

B

A soberania e a cidadania são uns dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

O princípio da independência nacional deverá ser exercido com parcimônia para não afastar o investimento estrangeiro.

D

A independência entre os poderes da União não limita a prevalência do executivo sobre o legislativo e o judiciário.

E

No exercício de suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil repudiará a concessão de asilo político.

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Q4430806

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |

Q4430806 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública.

1. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
2. O prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
3. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
4. O direito de greve do servidor público é limitado, independente de regulamentação por lei específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4430805

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente de Controle Urbano |

Q4430805 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade do servidor público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

1. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
2. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.
4. Caso extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, sem direitos remuneratórios, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4423199

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Museólogo |

Q4423199 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 216, § 1o , trata da política nacional do patrimônio cultural e registra que:

“O Poder Público, com a colaboração da comunidade promoverá e ..................... o patrimônio cultural brasileiro, por meio de ................. , registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

A

arquivará • museus

B

protegerá • inventários

C

identificará • publicações

D

divulgará • exposições

E

preservará • arquivos

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Q4423148

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Historiador |

Q4423148 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca do que estabelece o artigo 216 da Constituição em vigor, sobre o patrimônio cultural e os bens dos diferentes grupos formadores da sociedades brasileira.

1. As formas de expressão. 2. Os modos de criar, fazer e viver. 3. As criações científicas, artísticas e tecnológicas. 4. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços dedicados às manifestações artístico-culturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4423147

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Historiador |

Q4423147 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira em vigor, no artigo 216, está registrado que:

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à ................... , à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira […]”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

identidade

B

cultura

C

vida

D

história

E

nacionalidade

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Q4415477

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente em Atividades Administrativas - Edital nº 3 |

Q4415477 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

Os Municípios regem-se pelas suas respectivas Constituições Municipais.

C

No âmbito municipal, são eleitos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Deputados, para mandato de quatro anos.

D

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

E

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

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Q4411371

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Pediatra |

Q4411371 Direito Constitucional

A legislação que prevê os direitos e as garantias fundamentais, entre os quais se inclui o direito à saúde como direito do cidadão, tanto no capítulo dos direitos individuais e coletivos quanto no dos direitos sociais denomina-se:

A

Lei nº 8080/90.

B

Lei nº 8142/90.

C

Constituição da República Federativa do Brasil.

D

Lei dos Direitos Humanos.

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Q4369116

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor(a) de Geografia - Habilitado |

Q4369116 Direito Constitucional

Brasília, a capital federal é a sede do governo central brasileiro (a União), localizada no Distrito Federal. Embora possua a mesma estrutura administrativa dos demais estados e municípios, o governo é regido de maneira diferente dos demais estados. Assinale a alternativa que apresenta de maneira correta a Lei que rege Brasília:

A

Lei Orgânica

B

Constituição estadual

C

Regimento interno

D

Plebiscito

E

Estatuto municipal

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Q4343094

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Zelador |

Q4343094 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil determina que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia Federal.

II. Polícia Rodoviária Federal.

III. Polícia Ferroviária Federal.

IV. Polícia Civil.

Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4336279

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Motorista |

Q4336279 Direito Constitucional

Entre as competências reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, está a de apreciar os relatórios do governador, no que se refere à execução dos planos de:

A

Capitalização.

B

Liquidez residual.

C

Governo.

D

Busca e apreensão.

E

Objeções contra fake news.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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