Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Além da distinção prevista na Constituição Federal de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Caso seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, João poderá ser considerado como brasileiro nato.

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Helmer e Lindy, por terem tido um filho na cidade de Manaus‐AM, poderão ser considerados como brasileiros natos, desde que apresentem a certidão de nascimento de seu filho Carlos em qualquer cartório de registro civil de pessoas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A classificação quanto à alterabilidade possibilita classificar as constituições em rígidas, flexíveis e semirrígidas. Dessa forma, infere‐se que a Constituição do Estado X é rígida e a atual Constituição do Brasil é semirrígida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Quanto à extensão, as constituições podem ser classificadas como sintéticas ou analíticas. É possível verificar, pelas características descritas, que a Constituição do Estado X é sintética, por estar organizada e sistematizada em um único texto.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A Constituição do Estado X, quanto à sua origem, deve ser classificada como outorgada.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

É correto afirmar que a atual Constituição Federal do Brasil possui as mesmas classificações e características da Constituição do Estado X.

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.

Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.

Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.