Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1519

Q1781484

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781484 Direito Constitucional

Paula percebe valores determinados judicialmente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria:

A

aos créditos fiscais

B

aos aumentos de vencimentos

C

ao indexador de gratificação

D

às pensões alimentícias

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Q1781483

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781483 Direito Constitucional

William é brasileiro naturalizado, tendo nascido na Indonésia. Após muitos anos exercendo atividades na iniciativa privada pretende realizar concurso público e procura verificar quais os cargos que poderia acessar. Nos termos da Constituição Federal, constitui cargo privativo de brasileiro nato o atinente a:

A

servidor do Poder Judiciário

B

analista do Ministério Público

C

oficial das Forças Armadas

D

ministro do Superior Tribunal de Justiça

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Q1762990

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Nutricionista |

Q1762990 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, em relação à criação de associações e de cooperativas, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Associações de caráter paramilitar estão previstas no capítulo “Da Organização Político-Administrativa”.

B

São proibidas as criações de associações e cooperativas no território do Distrito Federal.

C

É um direito fundamental, constante no capítulo “Dos Direitos Sociais”.

D

É um direito fundamental, constante no capítulo “Dos Direitos e deveres Individuais e Coletivos”.

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Q1762989

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Nutricionista |

Q1762989 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

B

Repúdio ao terrorismo e racismo.

C

O bem-estar social.

D

Prevalência dos Direitos Humanos.

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Q1761056

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761056 Direito Constitucional

Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse Conselho

A

é inconstitucional por ter sido instituído por meio de decreto do Prefeito, quando o correto seria ter sido criado por meio de lei municipal.

B

é constitucional, uma vez que tem por objetivo aperfeiçoar a fiscalização das contas do Município e prevê a participação da sociedade civil na sua composição.

C

é constitucional na sua criação, mas não poderia prever que a remuneração dos conselheiros seja feita por meio de recursos públicos.

D

é inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.

E

é inconstitucional por prever a participação de servidores públicos em cargos de comissão como conselheiros.

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Q1759743

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q1759743 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, os recursos públicos podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que:

A

Comprovar a sua finalidade lucrativa.

B

Apliquem seus excedentes no setor petroquímico.

C

Comprovem finalidade não lucrativa.

D

Apliquem seus excedentes em construção civil.

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Q1759742

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q1759742 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação deve visar:

A

O aumento do analfabetismo.

B

A universalização do atendimento escolar.

C

A piora da qualidade de ensino.

D

Formação desvinculada do mundo de trabalho.

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Q1758823

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Produtor Cultural |

Q1758823 Direito Constitucional

Sobre patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar:

A

Para que a função do patrimônio cultural se realize é essencial que a representatividade dos bens, em termos da diversidade social e cultural do país, permita que diferentes grupos sociais possam se reconhecer.

B

Um repertório de bens, “ou coisas”, ao qual se atribui excepcional valor cultural, faz com que esses bens sejam merecedores de proteção por parte do poder público.

C

Constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, documentos, edificações e os conjuntos urbanos de valor histórico, arqueológico e científico.

D

A elaboração e a aplicação de instrumentos legais, como o tombamento, são suficientes para assegurar que um bem venha a cumprir efetivamente sua função de patrimônio cultural junto a uma sociedade.

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Q1757659

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |

Q1757659 Direito Constitucional

Indique (V) para verdadeiro e (F) para falso, e em seguida assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Direitos Sociais garantidos pela Constituição Federal. E em seguida assinale a alternativa correta:

(___) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados;

(___) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias;

(___) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(___) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

A

F, V, V, F;

B

F, F, F, V;

C

V, V, V, F;

D

V, F, F, V;

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Q1754503

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Motorista |

Q1754503 Direito Constitucional

Sobre o tema cidadania, assinale a alternativa correta sobre os diferentes tipos de direitos existentes:

A

Direitos civis estão relacionados a possibilidade de participação na riqueza de um país.

B

Direitos sociais estão relacionados a possibilidade de participação na riqueza de um país.

C

Direitos civis estão relacionados a possibilidade de intervir na política de um país, como votar e ser votado.

D

Direitos políticos estão relacionados a possibilidade de participar na riqueza de um país.

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Q1748975

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

A

o direito à livre associação sindical do servidor público civil poderá ser restringido na forma da lei.

B

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, excepcionalmente, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q1748974

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748974 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros,

A

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.

E

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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Q1748973

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748973 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

comum da União e dos Estados.

C

privativa da União.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1748972

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748972 Direito Constitucional

A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
De acordo com a doutrina, essa é uma norma

A

de eficácia contida.

B

de eficácia plena.

C

de eficácia limitada.

D

declaratória de princípios institutivos.

E

declaratória de princípios programáticos.

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Q1748971

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748971 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, é correto afirmar que princípios constitucionais são

A

as forças sociais e não podem ser tratadas simplesmente como objetos, devendo ser integradas na concepção de Constituição.

B

normas imediatamente aplicáveis aos casos concretos.

C

normas não dependentes de uma concretização, verdadeira integração por parte dos operadores do Direito.

D

o somatório de regras avulsas, produto de atos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si.

E

normas abertas, de textura imprecisa quanto à sua incidência direta e concreta, presentes na Constituição, e que se aplicam, como diretrizes de compreensão, às demais normas constitucionais.

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Q1748970

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748970 Direito Constitucional

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:

A

irredutibilidade do valor dos benefícios, custeados pelo orçamento da União e não pelos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados à seguridade social.

B

equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, além do bem-estar e da justiça sociais.

D

diferença de benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais, além de isenção de contribuição para a seguridade social rural.

E

o primado do trabalho e a receita de concursos de prognósticos.

Q1748969

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748969 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da “Nacionalidade”, dispõe que

A

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

B

são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República e todos os de Ministro de Estado.

C

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de imigração.

D

são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q1748968

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748968 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e também é

A

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e vedada nas entidades militares de internação coletiva.

B

livre a manifestação do pensamento, ainda que sob o anonimato.

C

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, prejudicada a indenização por dano material.

D

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada a licença prévia.

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Q1747633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747633 Direito Constitucional

Conforme o § 4° do art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, os programas suplementares de material didático, alimentação e assistência à saúde, previstos no art. 208, serão financiados com recursos provenientes

A

de contribuições dos responsáveis de alunos com maior poder aquisitivo.

B

de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

C

da receita resultante de impostos da União.

D

de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

E

da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

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Q1747630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747630 Direito Constitucional

Na estrutura da República Federativa, em que estados e municípios são entes autônomos, estão as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e os Conselhos de Educação, instâncias de poder nas quais são tomadas decisões que orientam a organização e a ação educativa nos estados, bem como

A

definem objetivos educacionais, atendendo um grupo elitizado, voltados a convivência com seus semelhantes (socialização).

B

criam normas através do respectivo Conselho Municipal de Educação, que definem toda a política do sistema municipal de ensino.

C

adotam a subordinação entre as leis, que segue, de acordo com a Constituição Federal, uma rigidez hierárquica entre as matérias educacionais.

D

fixam as diretrizes para os sistemas de ensino, sem, com isso, contrariar as deliberações das instâncias federais.

E

elaboram leis, desde que não estejam em desacordo com deliberações das instâncias de maior poder.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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