Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1324

Q1859794

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859794 Direito Constitucional

Em relação aos métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por meio do método tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma.

B

No método hermenêutico-concretizador, o intérprete atua como mediador entre a norma e a situação concreta, tendo como “pano de fundo” a realidade social.

C

Segundo o método científico-espiritual, a Constituição deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.

D

O método normativo-estruturante reconhece a existência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.

E

No método jurídico, o papel do intérprete resume-se a descobrir o verdadeiro significado da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao texto da norma.

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Q1859793

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859793 Direito Constitucional

Sobre os conceitos de Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No sentido político, apresentado por Carl Schmidt, a Constituição representa decisão política do titular do Poder Constituinte.

B

Segundo o sentido sociológico, sugerido por Ferdinand Lassalle, uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

C

Hans Kelsen defendia que a Constituição estava alocada no mundo do ser, e não no mundo do dever-ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

D

Para Canotilho, em uma Constituição aberta, relativiza-se a função material de tarefa da Constituição e justifica-se a desconstitucionalização de elementos substantivadores da ordem constitucional.

E

Conforme J. H. Meirelles Teixeira, a Constituição se trata de uma formação objetiva de cultura que encerra, ao mesmo tempo, elementos históricos, sociais e racionais.

Q1859792

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859792 Direito Constitucional

No que diz respeito à defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República pode, autorizado pelo Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

D

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de quarenta e oito horas, a fim de apreciar o ato.

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Q1859791

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859791 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, sua previsão constitucional e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

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Q1859790

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859790 Direito Constitucional

Acerca da reforma constitucional e entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal não está em harmonia com o disposto no Art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa à Câmara dos Deputados.

B

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.

C

As normas produzidas pelo poder reformador, não têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.

D

As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do Art. 60 da Constituição da República, incidem apenas indiretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, não lhe inibindo o exercício nos pontos ali discriminados.

E

Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é amplo, não estando adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha.

Q1859330

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q1859330 Direito Constitucional

É a quem compete à gestão de ações e recursos, visando o bem comum. É quem tem a responsabilidade por administrar o bem público. Trata-se do:

A

Poder Legislativo.

B

Poder Executivo.

C

Poder Judiciário.

D

Poder Popular.

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Q1857337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado | Direito Constitucional |

Q1857337 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1854258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Provas: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Direito Constitucional |

Q1854258 Direito Constitucional

Com relação aos remédios constitucionais, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos retroativos em relação aos beneficiados por decisão em mandado de injunção transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

B

a ação popular não pode ser ajuizada por pessoas jurídicas, mas pode ser proposta por portugueses equiparados, e para os brasileiros é exigida a representação de um advogado, exceto se este estiver postulando em causa própria.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organizações sindicais, partidos políticos e associações, desde que constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano e que atuem na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

D

o habeas data pode ser impetrado em face de entidades governamentais e privadas de caráter público, que detenham informações e dados do impetrante, ainda que não tenha havido recusa à solicitação de informações ou dados pela entidade impetrada.

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Q1852680

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento | Direito Constitucional |

Q1852680 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;

D

constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

E

constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.

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Q1079345

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador | Direito Constitucional |

Q1079345 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder constituinte originário, que também pode ser chamado de 1º grau ou inicial, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

B

De acordo com a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário estaria limitado ao direito natural. Assim, na elaboração de uma nova constituição, deveria-se respeito a certos imperativos do direito natural.

C

O Brasil, conforme doutrina majoritária, adotou a corrente positivista, segundo a qual nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.

D

Prevalece entendimento segundo o qual não há poder constituinte derivado decorrente no âmbito municipal.

E

A competência revisional, do art. 3º do ADCT, não pode ser novamente realizada com fundamento nesse dispositivo, em razão da eficácia exaurível e aplicabilidade esgotada da aludida regra.

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Q905789

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto | Direito Constitucional |

Q905789 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

B

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

C

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

D

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

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Q4255709

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255709 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, e condição de elegibilidade a idade mínima de: l. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ll. Trinta anos para Governador e Vice - Governador de Estado, do Distrito Federal e conselheiro tutelar, lll. Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz; lV. Dezoito anos para Vereador.
Está(ão) INCORRETA(S):

A

I, II, III e IV.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas IV.

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Q4255708

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255708 Direito Constitucional

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal:

A

O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

B

O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e a Primeira Dama Municipal.

C

O Presidente, o Vice-Presidente da Câmara e o Secretário da Administração Municipal.

D

O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal.

E

O Presidente, o Vice-Presidente e o Vereador mais votado.

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Q4183942

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Profissional do Magistério - Pedagogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Profissional do Magistério – Educação Física |

Q4183942 Direito Constitucional

Diversos são os direcionamentos éticos e de conduta apontados pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, disciplina, dentre outros balizadores éticos, a vedação da acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, deixando possibilidade para se acumular:

A

dois cargos públicos de natureza técnica ou científica.

B

um emprego público com outro cargo público técnico.

C

três cargos ou empregos privativos da área da saúde.

D

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

um cargo em empresa pública com outro em autarquia.

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Q4177170

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4177170 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em sua Disposição Geral, do Título VIII – Da Ordem Social, afirma que “A ordem social” tem como base

A

o primado da segurança social; e, como objetivo, o bem-estar e a segurança social do indivíduo.

B

o primado da ocupação social; e, como objetivo, a segurança da família brasileira e a segurança do indivíduo.

C

o primado do trabalho e, como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

D

o primado dos direitos individuais; e, como objetivo, a segurança social e o bem-estar da família.

E

o primado da dignidade humana; e, como objetivo, a participação social.

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Q4177160

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4177160 Direito Constitucional

O ideal de cidadania presente na maioria das constituições das sociedades ocidentais e também na Constituição Brasileira estrutura-se na afirmação e conjugação dos grupos de

A

direitos individuais, direitos grupais e direitos comunitários.

B

direitos civis, direitos eleitorais e direitos ambientais.

C

direitos políticos, direitos comerciais e direitos comunitários.

D

direitos civis, direitos políticos e direitos sociais.

E

direitos de gênero, direitos raciais e direitos ambientais.

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Q4175616

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4175616 Direito Constitucional

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

A

aprovado na condição de lei delegada, uma vez que a sessão possuía quórum acima do mínimo necessário para funcionar e ainda obteve voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

B

rejeitado, uma vez que a matéria proposta apenas deve ser aprovada por meio de Lei Complementar, devendo, portanto, receber no mínimo 7 votos favoráveis.

C

aprovado, uma vez que a sessão possuía quórum mínimo para funcionar e obteve voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

D

rejeitado, uma vez que não obteve o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 6 votos favoráveis.

E

irregular, uma vez que a sessão não possuía o quórum mínimo necessário para deliberações, invalidando a votação.

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Q4175613

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4175613 Direito Constitucional

O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná-los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:

A

não lucrativa, aplicando os excedentes financeiros em atividades de educação.

B

lucrativa, e que mais da metade do lucro seja reinvestido na instituição em atividades de educação.

C

não lucrativa, aplicando os excedentes financeiros em outras atividades filantrópicas ou comunitárias.

D

lucrativa, e que mais da metade do lucro seja revertido como bolsas de estudo para alunos de famílias hipossuficientes.

E

não lucrativa, e que os recursos recebidos sejam revertidos como bolsas de estudo para alunos em qualquer situação econômica.

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Q4166523

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Cozinheiro | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Hidráulico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Marceneiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Pedreiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Serralheiro) |

Q4166523 Direito Constitucional

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para:

A

Promoção, proteção e recuperação.

B

Promoção, recuperação e redução.

C

Prevenção, proteção e recuperação.

D

Promoção, proteção e redução.

E

Prevenção, promoção e recuperação.

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Q4123251

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Agente de Trânsito | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Auxiliar de Creche | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Executor Administrativo | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123251 Direito Constitucional

Conforme o 2º artigo da Constituição Federal do Brasil, de 1988, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. E são eles:

A

O Legislativo, o Judiciário e o Moderador.

B

O Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

O Legislativo, o Executivo e o Moderador.

D

O Moderador, o Executivo e o Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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