Home Concursos Públicos Questões Q1866655 Assinale a opção correta acerca do processo legislativo. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1866655 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Deliberação Executiva , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ( assuntos) Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Q1866655 Direito Constitucional Assinale a opção correta acerca do processo legislativo. Alternativas A Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal. B A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original. C O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo. D No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro