Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1862307
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q1862306
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q1862305
Direito Constitucional
O remédio constitucional adequado para
proteger o direito à obtenção de certidões
negadas injustificadamente pelo Poder Público,
com o objetivo de esclarecer situações de
interesse pessoal, é:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862114
Direito Constitucional
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo pode exercer apenas controle
político sobre os atos da Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Prova:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1862113
Direito Constitucional
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública deve se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861782
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria
dos servidores públicos.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861778
Direito Constitucional
Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861777
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção
de medida provisória pelos Municípios é
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861776
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais atinentes à
intervenção estadual nos Municípios, suponha que o
Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento
a representação do Procurador-Geral de Justiça para
prover a execução de decisão judicial contra um de seus
municípios.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861775
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade
de atos normativos municipais em face da Constituição
Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito
pátrio.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bertioga - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |
Q1861774
Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro
das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861348
Direito Constitucional
Tramita em determinada Câmara Municipal em cidade no Estado
de Beta, projeto de lei que dispõe sobre correção monetária com
majoração dos valores nominais para cada modalidade de
licitação prevista na lei geral de licitações, a ser utilizada no
âmbito das contratações municipais. O processo legislativo está
com carga para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa
Legislativa, e o procurador judicial da Câmara foi instado pelo
vereador responsável para minutar parecer sobre o tema.
Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:
Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861347
Direito Constitucional
João, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de
reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações
críticas à sua atuação pública, as quais foram consideradas
atentatórias à honra daquele agente. Na sentença, foi afirmado
que não ocorrera qualquer afronta ao direito à honra, já que as
circunstâncias fáticas subjacentes ao caso concreto acarretavam
a expansão do direito à liberdade de expressão e a compressão
do direito à honra, de modo que àquele deve ser reconhecida
preeminência no caso concreto, sendo possível que a conclusão
seja outra em situação diversa.
O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:
O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861346
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de
licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o
objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara
Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e
aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no
projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um
aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente
sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo
resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:
À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861345
Direito Constitucional
Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara
Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se
utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores
públicos.
Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861344
Direito Constitucional
Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em
julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade
empresária WW ao recebimento de determinado valor
pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo
Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861342
Direito Constitucional
O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua
assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o
exercício financeiro seguinte.
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861340
Direito Constitucional
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou
que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma
da Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861339
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de
governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras
apresentado suas contas de gestão.
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Arquiteto
|
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |
Q1861257
Direito Constitucional
O art. 3º, da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V - ofertar a educação, a saúde, à alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Está correto o que se afirma em:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V - ofertar a educação, a saúde, à alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Está correto o que se afirma em:
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